Serviço de Informações ao Cidadão – (SIC) - IMESC
É um canal de comunicação entre o cidadão e órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo, que garante a qualquer cidadão o direito constitucional de solicitar e obter informações públicas sem precisar justificar o motivo, promovendo transparência sobre gastos e ações governamentais. Regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto na Constituição Federal; cria mecanismos para que qualquer pessoa (física ou jurídica) possa pedir dados públicos.
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Como fazer
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Para abrir uma manifestação no SIC do Estado de São Paulo através do portal Fala.SP, siga os passos abaixo:
- Acessar o Portal Fala.SP: Abra o navegador de internet e vá para o site oficial do Fala.SP, que é o canal oficial do Governo do Estado de São Paulo para manifestações e SIC.
- Cadastrar-se ou Entrar no Login: No Fala.SP, faça login utilizando seu CPF e senha pelo GOV.BR.
- Iniciar uma Nova Manifestação: Após fazer o login, procure pela opção "Novo pedido ou manifestação ". Essa opção está destacada na página inicial do portal ou pode ser encontrada no menu principal. Selecione a opção: "Pedido de acesso à informação",
- Preencher o Formulário: Você será guiado por um formulário onde deverá fornecer informações detalhadas sobre sua manifestação e os detalhes específicos da sua queixa, sugestão, elogio ou solicitação.
- Descrever o Assunto: Selecione o tipo de manifestação (Serviço de Informação ao Cidadão.) e descreva o problema ou a situação de maneira clara e objetiva.
- Anexar Documentos (se necessário) : Se houver documentos que comprovem a sua manifestação, como fotos, vídeos, ou arquivos digitalizados, você poderá anexá-los durante o preenchimento do formulário.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
- CPF
- RG (Registro Geral)
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Onde fazer
Abertura de manisfestação pelo Fala.SP
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
30 dias corridos
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CPF
RG (Registro Geral)
Não há informações sobre esse processo.
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58052-16.05.2012.html
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Tipo de Serviço
Canais de Atendimento
Contato
Órgão Responsável
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
