Requerer cumprimento de decisões judiciais relativas à dívida ativa-PGE-SP

Como fazer ?

1. · · Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externoNa tela inicial, clique em “Peticionamento”, opção “Processo Novo” (lado esquerdo da tela);Na próxima tela, escolha a PGE no campo “Órgão” e no campo “Tipo de Processo”, escolha uma das opções:ü Cumprimento de decisões judiciais -Pessoa Físicaü Cumprimento de decisões judiciais -Pessoa JurídicaLocalizar, na página seguinte (Documentos), o item “Documento principal” e clicar no ícone de edição (parênteses) para preencher os dados solicitados. Após concluir o preenchimento, salvar as informações no canto superior esquerdo da janela;Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo “Documento Essencial”. É obrigatório incluir, separadamente, cada documento solicitado na aba “Tipo de Documento” localizada dentro do campo “Documento Essencial”.Para anexar os arquivos:1. Selecionar o “Tipo de Documento”; 2. Clicar em “Escolher Arquivo” e selecionar o documento correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb);3. Informar o nome do documento no campo “Complemento do Tipo de Documento” 4. Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em “Adicionar” para concluir. · É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”. · O pedido será encaminhado ao setor responsável, e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail.· Caso não concorde com a decisão, o interessado pode apresentar recurso no portal SEI (portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo), no serviço PGE – recurso administrativo.· Na aba “Dúvidas”, está disponível um manual com orientações sobre como realizar esse pedido

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documento de identificação do interessado.Decisão judicial a ser cumpridaProcuração e documento de identificação do procurador.

3. Onde fazer

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   portal.sei.sp.gov.br/sei/usuário_externo

4. Duração do atendimento

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   Imediato

5. Prazo para concluir

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   Não estimado