Requerer cumprimento de decisões judiciais relativas à dívida ativa-PGE-SP

Como fazer ?

1. ·     ·      Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

   • Na tela inicial, clique em “Peticionamento”, opção “Processo Novo” (lado esquerdo da tela);
   • Na próxima tela, escolha a PGE no campo “Órgão” e no campo “Tipo de Processo”, escolha uma das opções:

   ü Cumprimento de decisões judiciais -Pessoa Física

   ü Cumprimento de decisões judiciais -Pessoa Jurídica

   • Localizar, na página seguinte (Documentos), o item “Documento principal” e clicar no ícone de edição (parênteses) para preencher os dados solicitados. Após concluir o preenchimento, salvar as informações no canto superior esquerdo da janela;
   • Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo “Documento Essencial”. É obrigatório incluir, separadamente, cada documento solicitado na aba “Tipo de Documento” localizada dentro do campo “Documento Essencial”.
   • Para anexar os arquivos:

   1.  Selecionar o “Tipo de Documento”;

   2. Clicar em “Escolher Arquivo” e selecionar o documento correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb);

   3. Informar o nome do documento no campo “Complemento do Tipo de Documento”

   4. Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em “Adicionar” para concluir.

   ·              É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”.

   ·      O pedido será encaminhado ao setor responsável, e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail.

   ·      Caso não concorde com a decisão, o interessado pode apresentar recurso no portal SEI (portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo), no serviço PGE – recurso administrativo.

   ·      Na aba “Dúvidas”, está disponível um manual com orientações sobre como realizar esse pedido

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documento de identificação do interessado.

   Decisão judicial a ser cumprida

   Procuração e documento de identificação do procurador.

   
   

3. Onde fazer

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   portal.sei.sp.gov.br/sei/usuário_externo

4. Duração do atendimento

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   Imediato

5. Prazo para concluir

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   Não estimado