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Reconhecimento de isenção de IPTU para aposentados por invalidez - Finanças Bauru

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Última atualização: 16 de Abril de 2024 às 11:45

O que é

Solicitação de isenção para aposentados por invalidez.

Público

Cidadão maior de 18 anos

Pessoa Física

Terceiro com procuração específica

Aposentado por invalidez

Documentação necessária

CPF;

Documento oficial com Foto;

Matrícula ou escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda;

Comprovante de residência referente ao consumo dos meses de Janeiro e atual do ano vigente;

Pedido de busca do 1º e 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru (em nome do contribuinte e, se for casado, do cônjuge);

Declaração da previdência atualizado (declaração com a data de início do benefício e tipo de benefício);

Quanto tempo leva

O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

Proprietário ou compromissário (não contempla usufrutuário) aposentado por invalidez, que possuir apenas um imóvel no município e residir nele.O prazo legal para análise e conclusão é de 180 dias vide artigo 14 da Instrução Normativa municipal Nº 69/2017.O atendimento presencial é exclusivo à pessoa física. Todo serviço também é disponibilizado online através do link: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspxÉ NECESSÁRIO AGENDAMENTO

Legislação

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Prefeitura de Bauru - Secretaria Municipal de Economia e Finanças

Poupatempo Bauru
Rua Inconfidência, 50 - quadra 04 - Centro, Bauru - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.