Reconhecimento de isenção de IPTU para aposentados por invalidez - Finanças Bauru

Cidadão maior de 18 anos

Pessoa Física

Terceiro com procuração específica

Aposentado por invalidez

CPF

Documento oficial com Foto

Matrícula ou escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda

Comprovante de residência referente ao consumo dos meses de Janeiro e atual do ano vigente

Pedido de busca do 1º e 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru (em nome do contribuinte e, se for casado, do cônjuge)

Declaração da previdência atualizado (declaração com a data de início do benefício e tipo de benefício)

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Proprietário ou compromissário (não contempla usufrutuário) aposentado por invalidez, que possuir apenas um imóvel no município e residir nele.O prazo legal para análise e conclusão é de 180 dias vide artigo 14 da Instrução Normativa municipal Nº 69/2017.O atendimento presencial é exclusivo à pessoa física. Todo serviço também é disponibilizado online através do link: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspxÉ NECESSÁRIO AGENDAMENTO

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.