Comunicar Uso Irregular de Veículo na Categoria Aluguel
Este serviço permite que prefeituras e órgãos públicos competentes comuniquem ao Detran-SP a ocorrência de utilização irregular de veículo na categoria aluguel; e solicitar o registro de bloqueio administrativo no prontuário do veículo, impedindo sua circulação até a regularização da situação.
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Como Fazer Online
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- Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão Iniciar serviço.
- Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
- Anexe os documentos necessários
- Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
- Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
- Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
- Cartão CNPJ;
- Publicação oficial da nomeação dos responsáveis;
- Documento de identificação dos responsáveis;
- Ofício formal do órgão competente informando a irregularidade, contendo a placa e Renavam do veículo.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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- Cartão CNPJ;
- Publicação oficial da nomeação dos responsáveis;
- Documento de identificação dos responsáveis;
- Ofício formal do órgão competente informando a irregularidade, contendo a placa e Renavam do veículo.
Atenção!
Este serviço é exclusivo para órgãos públicos competentes, incluindo Prefeituras, responsáveis pela comunicação formal da irregularidade.
O bloqueio administrativo será registrado no prontuário do veículo, quando constatada utilização irregular na categoria aluguel.
Condições
- Ser prefeitura, órgão público ou entidade pública competente para comunicar a utilização irregular de veículo na categoria aluguel.
- A solicitação deve ser realizada por agente público ou por representante formalmente autorizado pelo órgão solicitante.
- O pedido deve conter, no mínimo, a placa e o Renavam do veículo.
Observações
Para retirada da restrição após a regularização:
Se houver regularização da autorização da categoria aluguel junto ao órgão público:
- Cidadão/proprietário: deverá solicitar o desbloqueio por meio do serviço Licenciar Veículo de Categoria Aluguel.
- Despachante: deverá solicitar o desbloqueio exclusivamente pelo sistema e-CRV, através do serviço “Desbloqueio de Categoria Aluguel”.
Se não houver renovação da autorização da categoria aluguel junto ao órgão público:
- Cidadão/proprietário: deverá solicitar o desbloqueio por meio do serviço Licenciar Veículo de Categoria Aluguel, com a documentação exigida para alteração da categoria aluguel para particular. Após o desbloqueio, deverá solicitar a nova emissão do CRV por meio do serviço Alterar Categoria de Registro do Veículo.
- Despachante: deverá solicitar o desbloqueio pelo sistema e-CRV, no serviço “Desbloqueio de Categoria Aluguel”, com a documentação exigida para alteração da categoria aluguel para particular. Após o desbloqueio, deverá solicitar a nova emissão do CRV pelo sistema e-CRV, com abertura de ficha no serviço “Alteração de Dados”.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11442.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12468.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12009.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
