Negociar Acordos de Leniência

Pessoa Jurídica

1. Apresentar proposta de acordo de leniência

   1. Apresentar proposta de celebração de acordo de leniência de forma escrita e dirigida ao Controlador Geral do Estado

      Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   2. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   3. Onde fazer

      ---

      Avenida Rangel Pestana nº 300, 18º andar – Sé -São Paulo – SP

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      1 hora(s)

2. Firmar memorando de entendimentos

   1. Firmar memorando de entendimentos com a finalidade de formalizar a proposta e definir os parâmetros mínimos para negociação de acordo de leniência

      Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   2. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   3. Onde fazer

      ---

      Avenida Rangel Pestana nº 300, 18º andar – Sé -São Paulo – SP

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      0 Indefinido

3. Negociar a proposta do acordo de leniência

   1. Negociar a proposta do acordo de leniência, que deverá ser concluída no prazo de cento e oitenta dias.

      Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   2. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   3. Onde fazer

      ---

      Avenida Rangel Pestana nº 300, 18º andar – Sé -São Paulo – SP

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      180 dia(s)

4. Celebrar o acordo de leniência

   1. Celebrar o acordo de leniência, caso haja decisão favorável do Controlador Geral do Estado e do Procurador - Geral do Estado de São Paulo

      Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   2. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   3. Onde fazer

      ---

      Avenida Rangel Pestana nº 300, 18º andar – Sé -São Paulo – SP

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      1 dia(s)

declaração expressa da pessoa jurídica proponente de que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais, e de que o não atendimento às determinações e solicitações da CGE e da PGE durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta

qualificação completa da pessoa jurídica, do grupo econômico que controla ou integra, e de seus representantes, devidamente documentada

descrição resumida da prática ilícita

previsão de identificação dos demais agentes supostamente envolvidos no ilícito, quando couber

descrição das provas e documentos a serem apresentados

ciência da submissão aos termos e procedimentos estabelecidos nesta resolução conjunta

Esse serviço é feito em até 4 Hora(s)

Este serviço é gratuito.

O serviço pode ser utilizado pela pessoa jurídica envolvida na prática de atos ilícitos contra a Administração Pública Estadual, previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013. Para início das tratativas objetivando firmar o acordo, há necessidade de observar os termos do Decreto estadual nº 69.588/2025 e da Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01/2023, com as alterações promovidas pela Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01/2025, e apresentar os documentos da empresa que comprovem a situação de representante legal do interlocutor, que deverá portar documento de identidade válido. As comunicações e consultas sobre o andamento da demanda se darão nos termos definidos pela Corregedoria Geral do Estado. O prazo para atendimento dependerá do andamento e complexidade da negociação para acordo. Em caso de dúvidas poderá entrar em contato no e-mail: leniencia@sp.gov.br

Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/210421

Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01/2023, de 03 de maio de 2023:
Mais informações em: http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2023%2fexecutivo+secao+i%2fmaio%2f04%2fpag_0053_6dd62f2d7fd9ae5b4b902415fdea6cdb.pdf&pagina=53&data=04/05/2023&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100053

Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01/2025, de 29 de setembro de 2025:
Mais informações em: https://doe.sp.gov.br/executivo/controladoria-geral-do-estado/resolucao-conjunta-cge-pge-n-01-de-29-de-setembro-de-2025-20250929111112201370659

Decreto Estadual nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/210395

Decreto Estadual nº 69.588, de 09 de junho de 2025:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/211028