Gratuidades nos Transportes Metropolitanos

Última atualização: 19 de Novembro de 2024 às 19:12

O que é

A gratuidade no transporte metropolitano do Estado de São Paulo garante o direito de utilização dos serviços nas empresas vinculadas à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, sendo CPTM, Metrô e EMTU, sem a necessidade do pagamento ou isenção parcial do valor das tarifas.

Público

trabalhador desempregado registrado em Carteira Profissional

Idosos com idade igual ou acima a 65 (sessenta e cinco) anos completos

Idosos entre 60 e 64 anos - sênior paulista

Policiais Militares do Estado de São Paulo uniformizados

Integrantes da Guarda Civil Metropolitana uniformizados

Membros da Comissão de Transportes

Agentes designados para a monitoração e fiscalização dos serviços

Oficiais da Justiça do Trabalho em diligência

Agentes de Inspeção do Trabalho

Carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

Menores de até 5 (cinco) anos de idade, desde que não ocupem assentos

Pacientes com câncer

Pessoas com deficiência + acompanhante

Estudante baixa renda

Como fazer

Documentação necessária

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.

Quanto tempo leva

O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

Quanto custa

Este serviço é gratuito.

Outras informações

Não temos informações complementares sobre o processo.

Legislação

Decreto nº 34.753/1992:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-34753-01.04.1992.html

Decreto nº 24.675/1986:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-24675-30.01.1986.html

Decreto nº 4.552/2002:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4552.htm

Decreto nº 24.675/1986:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-24675-30.01.1986.html

Lei Federal nº 10.741/2003:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

Decreto nº 32.144/1990:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32144-14.08.1990.html#:~:text=Autoriza%20os%20Secret%C3%A1rios%20da%20Habita%C3%A7%C3%A3o,transporte%20gratuito%20aos%20trabalhadores%20desempregados

Lei nº 16.883/2018:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16883-20.12.2018.html

Decreto Federal nº 5.154/2004:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5154.htm

Decreto-Lei nº 5.405/1943:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del5405.htm#:~:text=DECRETO%2DLEI%20N%C2%BA%205.405%2C%20DE,postais%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias

Lei nº 15.012/1978:
Mais informações em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-15012-de-7-de-abril-de-1978/consolidado

Lei Estadual nº 15.692/2015:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15692-19.02.2015.html

Decreto nº 61.134/2015:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61134-25.02.2015.html

Lei Complementar nº 666/1991:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1991/lei.complementar-666-26.11.1991.html#:~:text=Autoriza%20o%20Poder%20Executivo%20a,defici%C3%AAncia%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias

Decreto nº 24.675/1986:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-24675-30.01.1986.html

Lei nº 9.079/2015:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9079.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.079%2C%20DE%2014,a%20ado%C3%A7%C3%A3o%20da%20a%C3%A7%C3%A3o%20monit%C3%B3ria.&text=Da%20A%C3%A7%C3%A3o%20Monit%C3%B3ria-,Art.,ou%20de%20determinado%20bem%20m%C3%B3vel

Decreto Estadual nº 61.134/2015:
Mais informações em: Decreto Estadual nº 61.134/2015

Decreto nº 67.455/2023 (regulamenta a Lei nº 17.611/2022):
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67455-20.01.2023.html

Decreto nº 24.675/1986:
Mais informações em: Decreto nº 24.675/1986

Lei Municipal nº 16.097/2014:
Mais informações em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16097-de-29-de-dezembro-de-2014

Lei nº 15.692/2015:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15692-19.02.2015.html

Estatuto do Idoso e a Lei nº 666/1991:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1991/lei.complementar-666-26.11.1991.html

Lei nº 4.097/1962:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4097.htm

Decreto nº 34.753/1992:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-34753-01.04.1992.html

Lei 9.797/1946:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9797.htm#:~:text=DEL9797&text=DECRETO%2DLEI%20No%209.797,Trabalho%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias

Lei nº 5.010/66:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5010.htm

Lei nº 9.914/1998:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-9914-12.02.1998.html

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Secretaria dos Transportes Metropolitanos

Não atendemos esse serviço presencialmente.