Solicitação de Remissão de Débitos - CRECISP

Solicitação de Remissão de Débitos

1. Fases do ProcessoPré-requisitos:Possuir doença grave descrita no rol taxativo do artigo 2º da Portaria-COFECI nº 012/2023;Possuir documentos comprobatórios da incapacidade laboral temporária ou permanente;Possuir débitos referentes às anuidades do período em que a doença grave impossibilitou a atividade laboral;Estar com a inscrição cancelada a pedido, em casos de doença grave com incapacidade laboral permanente.Processo:Recebimento do formulário preenchido, assinado e datado, acompanhado dos documentos comprobatórios;Tramitação interna CRECISP;Envio do PARD para a Comissão de Análise Situacional (CAS) para julgamento;Caso a comissão (CAS) decida pela procedência ou parcial procedência da solicitação de remissão, o PARD será encaminhado ao COFECI.

   Quanto custa

   ---

   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

   ---

   Casos em que a doença não seja grave e não afete seu trabalho:O(A) profissional deverá preencher o formulário de isenção, comprovando através de Laudo Médico detalhado, com as informações de período e CID da doença. (O envio apenas de exames poderá acarretar em exigência, solicitando o complemento de documentação). Neste caso será isento da anuidade vigente e se a doença permanecer, poderá entrar com novo pedido para ser isento da próxima anuidade.Casos em que a doença é grave porém gere incapacidade laboral temporária:O(A) profissional deverá preencher o formulário de suspensão e de remissão de débitos, comprovando através de Laudo Médico detalhado, com as informações de período e CID da doença. (O envio apenas de exames poderá acarretar em exigência, solicitando o complemento de documentação).Casos em que a doença é grave com incapacidade laboral permanente:O(A) profissional deverá preencher o formulário de cancelamento e de remissão de débitos, comprovando através de Laudo Médico detalhado, com as informações de período e CID da doença. (O envio apenas de exames poderá acarretar em exigência, solicitando o complemento de documentação).Casos de falecimento:O familiar do(a) profissional deverá preencher o formulário de cancelamento (caso não conste solicitado no sistema) e o(a) herdeiro(a) o de remissão de débitos, encaminhando a certidão de óbito. Caso já haja inventário (judicial ou extrajudicial) é importante encaminhar também a documentação.Em todos os casos, o pedido deverá ser encaminhado para o e-mail faleconosco@crecisp.gov.br

3. Onde fazer

   ---

   https://www.crecisp.gov.br/requerimentosacesso/listrequerimentosacessonext/383?parentid=2&clevel=1

4. Duração do atendimento

   ---

   Imediato

5. Prazo para concluir

   ---

   Não estimado