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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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ITCMD: Reconhecimento de Imunidade para Entidades Sindicais de trabalhadores
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ITCMD: Reconhecimento de Imunidade para Entidades Sindicais de trabalhadores

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Última atualização: 27 de Novembro de 2024 às 12:26

Serviço destinado exclusivamente à obtenção do reconhecimento da imunidade de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) aplicável a Entidades Sindicais de trabalhadores, conforme previsto no artigo 150 da Constituição Federal e regulamentado pela Portaria CAT 15/2003.

Pessoa Jurídica

  1. Entregar Documentos via SIPET

    1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'ITCMD: Reconhecimento de Imunidade para Entidades Sindicais de trabalhadores'.


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      1) Cópias simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição;


      2) Se for o caso, anexar também:


      2.1) Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es);


      2.2) Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade.


      3) Estatuto, ata de constituição e carta sindical expedida pelo Ministério do Trabalho.

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado

Conforme descrição de cada etapa.


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.

Para entidades de outra natureza deve ser utilizado formulário próprio no sistema SIPET.


Mais orientações sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade podem ser obtidos clicando aqui.


A consulta à Portaria CAT 15/2003, em especial o anexo I da referida portaria (onde estão relacionados todos os documentos necessários à análise do pedido de reconhecimento de imunidade), pode ser acessada clicando aqui.


A imunidade em questão refere-se apenas aos bens doados que estejam vinculados às finalidades essenciais da entidade.


Lei 10.705 de 28-12-2000:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx
Portaria CAT 15 de 06-02-2003:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat152003.aspx
Decreto 46.655 de 01-04-2002:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec46655.aspx

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

08000170110
(11)2930-3750

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Sefaz - Posto Fiscal Sorocaba
Avenida Adolpho Massaglia, 350 - Bairro da Vossoroca, Sorocaba - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Pirassununga
Rua Duque de Caxias, 1511 - Centro, Pirassununga - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal São Bernardo do Campo
Avenida Francisco Prestes Maia, 799 - Centro, São Bernardo do Campo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento São José do Rio Pardo
Praça Clóvis Pacheco Silveira, 35 - Jardim Santa Marina, São José do Rio Pardo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Jaú
Rua Lions Clube, 150 - Jardim Netinho Prado, Jaú - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal São Carlos
Avenida Doutor Carlos Botelho, 1701 - Centro, São Carlos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Votuporanga
Rua Paraíba, 2432 - Vila América, Votuporanga - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Osasco/Barueri
Rua José Cianciarulo, 200 - Centro, Osasco - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Araçatuba
Rua Tiradentes, 840 - Vila Mendonça, Araçatuba - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Ribeirão Preto
Avenida Presidente Kennedy, 1550 - Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - DRTC II - Posto Fiscal Lapa
Rua Nossa Senhora da Lapa, 370 - Lapa, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Franca
Rua Padre Conrado, 813 - Vila Santos Dumont, Franca - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Bauru
Rua Afonso Pena, 450 - Jardim Bela Vista, Bauru - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Mogi das Cruzes
Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, 35 - Centro Cívico, Mogi das Cruzes - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Rio Claro
Avenida Ulysses Guimarães, 20 - Jd Nossa Sra da Saúde, Rio Claro - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Mogi Guaçu
Rua Doutor Sílvio de Camargo, 91 - Jardim Carmen Lídia II, Mogi Guaçu - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz -Serviço de Pronto Atendimento São João da Vista
Avenida Doutor Oscar Pirajá Martins, 870 - Jardim Santo André, São João da Boa Vista - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Piracicaba
Rua Doutor João Sampaio, 666 - São Dimas, Piracicaba - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Itapeva
Rua Lucas de Camargo, 290 - Centro, Itapeva - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Jales
Rua 5, 2828 - Centro, Jales - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Ourinhos
Avenida Antônio Almeida Leite, 1117 - Jardim Paulista, Ourinhos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - DRTC I - Posto Fiscal Sé
Avenida Rangel Pestana, 300 - Sé, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 16h
Sefaz - Posto Fiscal Limeira
Rua Senador César Vergueiro, 250 - Centro, Limeira - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Andradina
Rua Paes Leme, 1951 - Stella Maris, Andradina - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Araraquara
Avenida Espanha, 188 - Centro, Araraquara - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Barretos
Rua Argentina, 1681 - América, Barretos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Taubaté
Travessa Rochi Antônio Bonafe, 50 - Jardim Sandra Maria, Taubaté - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal São José dos Campos
Rua Geraldo Vieira, 88 - Jardim Aquarius, São José dos Campos - SP
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Sefaz - DRTC III - Posto Fiscal Butantã
Rua Butantã, 260 - Pinheiros, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Penápolis
Av Marginal Maria Chica, 1400 - 1° andar - Centro, Penápolis - SP
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Sefaz - Posto Fiscal Americana
Praça Quinze de Novembro, 94 - Centro, Americana - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Santos
Praça Antônio Telles, 28 - Centro, Santos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Jundiaí
Avenida Prefeito Luís Latorre, 4200 - Vila das Hortências, Jundiaí - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Itapetininga
Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá, Itapetininga - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Bragança Paulista
Rua Coronel João Leme, 560 - Centro, Bragança Paulista - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal São José do Rio Preto
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5715 - Vila São José, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Presidente Prudente
Rua Siqueira Campos, 36 - Bosque, Presidente Prudente - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Suzano
Rua Felício de Camargo, 596 - Centro, Suzano - SP
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Sefaz - Posto Fiscal Campinas
Avenida Doutor Alberto Sarmento, 04 - Bonfim, Campinas - SP
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Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Tupâ
Rua Iporans, 1218 - Centro, Tupã - SP
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Sefaz - Seção de Pronto Atendimento - Sé
Avenida Rangel Pestana, 300 - Sé, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 16h
Sefaz - Posto Fiscal Marília
Avenida Sampaio Vidal, 844 - Centro, Marília - SP
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Sefaz - Posto Fiscal Guarulhos
Avenida Doutor Timóteo Penteado, 531 - Vila Hulda, Guarulhos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h