ITCMD: Homologação de Transmissão Judicial – inventário, arrolamento ou doação (exceto separação)

Acesse o Sistema Declaratório do ITCMD e preencha a declaração de ITCMD judicial (Arrolamento, Inventário ou Doação) com as informações iguais às que foram dadas no começo do processo judicial, nas Primeiras Declarações.

Após preencher todos os formulários da declaração, clique na aba “Confirmação”.

Se houver erros ou informações faltando, o Sistema Declaratório do ITCMD avisará. Se estiver tudo certo, o sistema dirá se você precisa ou não entregar os documentos.

Declarações em que há dispensa de apresentação dos documentos ao fisco

Após a confirmação da Declaração, será exibida a seguinte mensagem: “Fica dispensada a apresentação desta declaração ao Posto Fiscal, bem como dos documentos que serviram de base para as informações nela constantes. Tais documentos devem ser guardados pelos contribuintes pelo prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional e devem ser imediatamente apresentados à autoridade fiscal sempre que requisitados. Caso existam débitos para a presente declaração, os mesmos devem ser quitados como condição para a emissão da certidão de homologação."

Nota 1: 

Se não houver débito a recolher, a Certidão de Homologação já estará disponível para ser impressa. Se houver débito a recolher, após o pagamento do imposto, a Certidão de Homologação será disponibilizada no Sistema Declaratório do ITCMD (Sistema Declaratório >  'Emitir Documentos (Declaração, Demonstrativo, DARE, Certidão de Homologação, Notificação)' > Certidão de Homologação).

Declarações em que há necessidade de apresentação dos documentos junto ao fisco

Após a confirmação da Declaração de ITCMD, será exibida a seguinte mensagem: “A presente declaração deve ser apresentada ao Fisco, nos termos dos artigos 8° e 9° da Portaria CAT 15/03. Não é necessário fazê-lo pessoalmente. Para apresentar os documentos, favor acessar o Sistema de Peticionamento Eletrônico: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/"

Caso a homologação da declaração de ITCMD não seja automática, acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'ITCMD: Homologação de Transmissão Judicial – inventário, arrolamento ou doação (exceto separação)'.