ITCMD: Parcelamento de débitos ou cancelamento de parcelamento vigente
Serviço destinado a solicitar o parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doações de de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) ou o cancelamento de um parcelamento vigente. Além disso, pode ser utilizado para a correta alocação de recolhimento efetuado em parcela em aberto no Sistema Conta Fiscal de Parcelamento do ITCMD, assegurando o devido aproveitamento do crédito nos parcelamentos em andamento.
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Acessar a Conta Fiscal Parcelamento do ITCMD
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1) Acessar o sistema Conta Fiscal de Parcelamento do ITCMD;
O acesso deve ser realizado pelo próprio contribuinte, utilizando a sua senha do programa Nota Fiscal Paulista ou seu certificado digital.
2) Simular e escolher a opção de parcelamento;
Para parcelamento de débitos de ITCMD até o limite de 200 mil UFESPs, exceto aqueles constituídos por AIIM, o deferimento do pedido é online e automático, dispensando a necessidade de protocolo.
3) Emitir a DARE da primeira parcela e efetuar o pagamento.
Para pagamento da primeira parcela, o DARE poderá ser impresso imediatamente. Fique atento à data de vencimento da 1ª parcela!
As parcelas seguintes também poderão ser impressas no mesmo sistema, dentro do mês a que se refere. Para quitar o parcelamento antecipadamente, basta apenas simular o valor e gerar DARE com o valor do saldo restante.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/CFPARC
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Entregar Documentos via SIPET
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Para débitos de ITCMD acima do limite de 200 mil UFESPs ou constituídos por AIIM, após simular o parcelamento no Conta Fiscal de Parcelamento do ITCMD, acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'ITCMD: Parcelamento de débitos'.
Observação: Usuários que não possuam certificado digital ou Login Único Federal (gov.br) podem protocolar seus documentos em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria. É importante destacar que o atendimento nos Postos Fiscais ocorre exclusivamente mediante agendamento prévio.
O atendimento agendado pode ser realizado de forma virtual, conforme estipulado pela Portaria SRE nº 27/2022, ou de forma presencial, conforme a necessidade. Para efetuar o agendamento, acesse a página de agendamento.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
1) Resumo do Pedido de parcelamento e a Declaração de Responsabilidade assinada, ambos gerados pelo sistema Conta Fiscal de Parcelamento do ITCMD;
2) Cópia simples do CPF ou do CNPJ - com a folha que consta o quadro societário do estabelecimento;
3) Comprovante de residência original (deve datar, no máximo, de até 02 meses anteriores à data de exibição ao Fisco);
4) Se for o caso:
4.1) Procuração (instrumento particular ou público);
4.2) Cópia simples do CPF do procurador.
5) Paras as declarações JUDICIAIS, será necessário apresentar os documentos obrigatórios descritos na Portaria CAT 33/2020, relativos a analise da apuração do imposto, disponibilizados no Guia do Usuário no Portal da SEFAZ-SP, nas guias:
5.1 Arrolamentos;
5.2 Inventários;
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Conforme descrição de cada etapa.
- O débito fiscal relativo à transmissão “causa mortis” ou doação poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas.
- Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 30 (trinta) UFESPs e o acréscimo financeiro será o aplicável ao parcelamento do ICMS.
- A data de vencimento da primeira parcela será definida pelo sistema quando do deferimento do pedido, para as demais parcelas o usuário poderá escolher a data que melhor lhe couber.
- O pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo contribuinte do imposto ou procurador devidamente habilitado, e encaminhado à autoridade competente.
- Os pedidos de parcelamento de ITCMD , cujos valores não sejam superiores a 200 mil UFESPs, serão deferidos automaticamente, dispensando a necessidade do protocolo.
- As demais etapas do parcelamento serão realizadas por via eletrônica e o contribuinte receberá comunicação acerca do deferimento/indeferimento no e-mail informado quando da simulação do pedido de parcelamento. No Sistema Conta Fiscal do Parcelamento, o interessado poderá obter os DAREs das parcelas, acompanhar os pagamentos efetuados, efetuar a antecipação das parcelas e simular valores para quitar a avença.
- Mais informações no Guia do Usuário do ITCMD (Parcelamento).
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat152003.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec46655.aspx
Tipo de Serviço
Canais de Atendimento
Contato
Órgão Responsável
Unidades Prestadoras
Avenida Adolpho Massaglia, 350 - Bairro da Vossoroca, Sorocaba - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Duque de Caxias, 1511 - Centro, Pirassununga - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Francisco Prestes Maia, 799 - Centro, São Bernardo do Campo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Praça Clóvis Pacheco Silveira, 35 - Jardim Santa Marina, São José do Rio Pardo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Lions Clube, 150 - Jardim Netinho Prado, Jaú - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Doutor Carlos Botelho, 1701 - Centro, São Carlos - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Paraíba, 2432 - Vila América, Votuporanga - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua José Cianciarulo, 200 - Centro, Osasco - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Tiradentes, 840 - Vila Mendonça, Araçatuba - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Presidente Kennedy, 1550 - Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Nossa Senhora da Lapa, 370 - Lapa, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Padre Conrado, 813 - Vila Santos Dumont, Franca - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Afonso Pena, 450 - Jardim Bela Vista, Bauru - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, 35 - Centro Cívico, Mogi das Cruzes - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Ulysses Guimarães, 20 - Jd Nossa Sra da Saúde, Rio Claro - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Doutor Sílvio de Camargo, 91 - Jardim Carmen Lídia II, Mogi Guaçu - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Doutor Oscar Pirajá Martins, 870 - Jardim Santo André, São João da Boa Vista - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Doutor João Sampaio, 666 - São Dimas, Piracicaba - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Lucas de Camargo, 290 - Centro, Itapeva - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua 5, 2828 - Centro, Jales - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Antônio Almeida Leite, 1117 - Jardim Paulista, Ourinhos - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Rangel Pestana, 300 - Sé, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 16h
Rua Senador César Vergueiro, 250 - Centro, Limeira - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Paes Leme, 1951 - Stella Maris, Andradina - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Espanha, 188 - Centro, Araraquara - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Argentina, 1681 - América, Barretos - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Travessa Rochi Antônio Bonafe, 50 - Jardim Sandra Maria, Taubaté - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Geraldo Vieira, 88 - Jardim Aquarius, São José dos Campos - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Butantã, 260 - Pinheiros, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Av Marginal Maria Chica, 1400 - 1° andar - Centro, Penápolis - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Praça Quinze de Novembro, 94 - Centro, Americana - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Praça Antônio Telles, 28 - Centro, Santos - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Prefeito Luís Latorre, 4200 - Vila das Hortências, Jundiaí - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá, Itapetininga - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Coronel João Leme, 560 - Centro, Bragança Paulista - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5715 - Vila São José, São José do Rio Preto - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Siqueira Campos, 36 - Bosque, Presidente Prudente - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Felício de Camargo, 596 - Centro, Suzano - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Doutor Alberto Sarmento, 04 - Bonfim, Campinas - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Iporans, 1218 - Centro, Tupã - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Rangel Pestana, 300 - Sé, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 16h
Avenida Sampaio Vidal, 844 - Centro, Marília - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Doutor Timóteo Penteado, 531 - Vila Hulda, Guarulhos - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
