Transferir Veículo com Queixa Criminal - Seguradora
Este serviço permite regularizar a propriedade de veículo com registro de furto ou roubo, conforme a situação cadastral do veículo. O serviço contempla dois casos: transferência para seguradora e atualização da titularidade para o comprador indenizado, quando houver intenção de venda registrada. A solicitação deve ser feita pelo canal correspondente, de acordo com o tipo de pedido.
-
Como fazer online
-
Etapa 1 - Transferência para seguradora:
- Acesse o serviço
- Clique no botão “Transferir Seguradora”.
- Preencha o formulário
- Informe os dados obrigatórios.
- Se estiver representando outra pessoa ou empresa, selecione a opção “Representação?” antes de preencher.
- Anexe os documentos
- Inclua a documentação exigida conforme orientações do serviço.
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB;
- Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
- Envie a solicitação
- Clique em “Continuar” para concluir o envio.
- Acompanhe o andamento
- Após o envio, acompanhe a solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Etapa 2 - Transferência para indenizado:
- Acesse o serviço
- Clique no botão “Transferir Indenizado” para acessar o portal SEI Externo.
- Faça login
- Acesse o sistema com seus dados de usuário.
- Inicie o peticionamento
- No menu lateral, selecione “Peticionamento” e, em seguida, “Processo novo”.
- Localize o tipo de processo
- No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “queixa criminal” ou “intenção de venda a terceiro”.
- Selecione o serviço
- Escolha a opção “DETRAN Veículos: Solicitar transferência com queixa criminal e intenção de venda a terceiro”.
- Preencha o formulário
- Informe todos os dados obrigatórios.
- Preencha o documento principal
- Preencha o documento “DETRAN - Requerimento de transferência a terceiro”, disponível no sistema.
- Envie a solicitação
- Clique em “Peticionar” para concluir o envio.
Quanto custa
Se o licenciamento do ano ainda não foi feito
Valor
R$ 469,91
Se o licenciamento do ano já foi feito
Valor
R$ 295,83
-
Documentação necessária
Transferência para seguradora:
- CRV ou ATPV-e preenchido com firma reconhecida do proprietário anterior, ou declaração de perda/extravio.
- Procuração do responsável pela seguradora.
- Cartão CNPJ da seguradora.
Transferência para indenizado:
- Requerimento preenchido pelo proprietário do veículo ou procurador legal (digital);
- Comprovante de indenização ou documento equivalente;
- Documento de identificação com foto, ou documento equivalente;
- CRV ou ATPV-e;
- Procuração nato digital, quando aplicável;
Transferência para seguradora com saída Renave:
- Apólice da seguradora;
- Nota Fiscal de saída emitida para a seguradora;
- Documento de identificação com foto do procurador ou representante da loja, acompanhado do documento que comprove seus poderes de representação, quando aplicável.
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
5 dias úteis
-
Transferência para seguradora:
- CRV ou ATPV-e preenchido com firma reconhecida do proprietário anterior, ou declaração de perda/extravio.
- Procuração do responsável pela seguradora.
- Cartão CNPJ da seguradora.
Transferência para indenizado:
- Requerimento preenchido pelo proprietário do veículo ou procurador legal (digital);
- Comprovante de indenização ou documento equivalente;
- Documento de identificação com foto, ou documento equivalente;
- CRV ou ATPV-e;
- Procuração nato digital, quando aplicável;
Atenção!
Este serviço possui dois acessos distintos, conforme o tipo de solicitação:
- Transferência para a seguradora, solicite clicando no botão “Transferir Seguradora”.
- Transferência quando houver intenção e/ou comunicação de venda registrada, acesse pelo botão “Transferir Indenizado”.
- Verifique a documentação necessária para cada caso antes de iniciar a solicitação.
Condições
- O veículo deve possuir registro de furto ou roubo.
- O veículo deve ter intenção de venda registrada e não possuir débitos, quando aplicável.
- A solicitação deve corresponder à situação cadastral do veículo.
Observação
Para os casos com transferência para o indenizado: após a atualização do cadastro do veículo, o solicitante será informado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e deverá prosseguir com o processo de transferência do veículo para a seguradora.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8102020.pdf
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60489-23.05.2014.html
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
