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Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Requerer manifestação em usucapião e retificação de área PCAI- PGE SP
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Requerer manifestação em usucapião e retificação de área PCAI- PGE SP

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Última atualização: 8 de Março de 2026 às 14:46
Requerimento para que a PGE se manifestar em ações ou procedimentos de usucapião ou retificação de áreas (devolutas ou de proteção ambiental), para obter a autorização da Fazenda Pública nos processos de regularização imobiliária ou de retificação de áreas registradas.
Serventias judiciais
oficial de registro de imóveis

  1. ~Etapas do serviço

    1. Serventuários de justiça ou oficiais de registro de imóveis solicitam, por e-mail, a manifestação da PGE sobre o desinteresse do Estado no procedimento de usucapião ou retificação .A Procuradoria do Estado analisará o aspecto técnicos de engenharia do pedido e encaminhará, por e-mail, sua manifestação ao Registro de Imóveis.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Apresentar cópia ou número do procedimento extrajudicial, com número de prenotação, ou número do processo judicial (CNJ).

    3. Onde fazer

      protocolopcai@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      5 dias úteis

Nome do interessado


Prenotação


Para consulta prévia, necessária matrícula ou transcrição do imóvel


Número CNJ do processo judicial


Esse serviço é feito em até 7 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Os Registros de imóveis e Serventias devem encaminhar o protocolo/intimação/citação do procedimento completo para e-mail protocolopge@sp.gov.br .
Resolução PGE nº 9, de 16/03/2018 - Artigo 6º:
Mais informações em: https://apesp.org.br/wp-content/uploads/2015/07/anexo_resolucao190318.pdf
Provimento CNJ 65, de 14 de dezembro de 2017:
Mais informações em: https://atos.cnj.jus.br/files/provimento/provimento_65_14122017_19032018152531.pdf

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11)31079018
protocolopcai@sp.gov.br

Redes Sociais

Órgão Responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.