Nota Fiscal Paulista - Registrar reclamação contra contribuinte

Procedimentos

1. 1) A reclamação poderá ser registrada pelo consumidor até o 15º dia do segundo mês subsequente à data da compra, nas seguintes hipóteses:

   • Falta de emissão do documento fiscal;
   • Recusa do fornecedor em indicar o CPF/CNPJ do consumidor no documento fiscal;
   • Falta de registro eletrônico de documento fiscal;
   • Divergência de dados entre o documento fiscal emitido e seu registro eletrônico. Após este prazo não será mais possível efetuar a reclamação.

   2a) para registrar a reclamação pessoalmente, comparecer aos locais indicados nesse guia com os documentos necessários

   2b) para registrar a reclamação pela internet:

   1. acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista
   2. acessar o sistema utilizando seu CPF/ CNPJ e senha (ou certificado digital)
   3. na barra de menu da página inicial, o usuário deve selecionar a opção "Reclamação" / "Registrar"
   4. Informar o Motivo da Reclamação escolhendo uma das opções mostradas pelo sistema
   5. Digitar o CNPJ do estabelecimento e clicar em "Buscar"
   6. O sistema irá mostrar os dados do estabelecimento. Confirmar se os dados estão corretos, se for necessário utilize o botão "Procurar Novamente". Caso for o contribuinte correto, clique em "Avançar"
   7. O sistema irá mostrar a mensagem com instruções sobre documentos com chave de acesso. Ler a mensagem e clicar em "Não" para continuar vendo essa mensagem nos próximos acessos ou em "Sim" para dispensar essa mensagem.
   8. Preencher os dados conforme solicitado pelo sistema. Atenção! É importante preencher os dados corretamente, porque se durante a análise for encontrada alguma divergência a denúncia será arquivada.
   9. Aconselhamos que já anexe os comprovantes da compra nesse momento. Para anexar:
   10. Clique em "Sim" ao lado de "Deseja Anexar comprovantes da compra?"
   11. Clique em "Procurar..."
   12. Na janela que o sistema abrirá, selecione o arquivo para ser anexado. Clique em "Abrir"
   13. Clique em "Anexar Documento".
   14. Clique em "Avançar".
   15. O sistema mostrará a tela para confirmação do registro da reclamação. Confira os dados, inclusive os documentos anexados. É dada nova oportunidade para anexar e apagar documentos se for necessário nessa tela.
   16. IMPORTANTE: o estabelecimento fornecedor será comunicado de todos os dados da reclamação.
   17. Caso tudo estiver correto, clique em "Registrar Reclamação"
   18. O sistema irá apresentar uma tela com a informação do sucesso do registro da reclamação e apresentará o número da reclamação. Se desejar inserir nova reclamação, clicar em "Sim", caso contrário clique em "Não".
   19. Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor:
   20. se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.
   21. se o fornecedor NÃO apresentar justificativa, a partir do 20º até o 30º dia contado da data do registro da reclamação 

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   IMPORTANTE: Não terá validade para fins de instrução da denúncia, documentos que apresentarem rasura ou conteúdo ilegível.

   • Não é obrigatório anexar os documentos de compra que amparam a reclamação, pois esta obrigatoriedade só passa a existir a partir da formalização de uma denúncia. Porém é aconselhável já anexar na fase da reclamação, a fim de facilitar a regularização do registro e também porque existem documentos que ficam ilegíveis com o passar do tempo, por vezes até impedindo a sua leitura.
   • Seguem os documentos para cada caso, se desejar anexar os documentos que amparam a reclamação:
   • Falta de emissão de documento fiscal: cópia de documento que comprove a aquisição ou seu comprovante de pagamento.
   • Demais hipóteses: cópia do documento fiscal (nota fiscal ou cupom fiscal) emitido pelo fornecedor.
   • No atendimento pessoal, o consumidor deve mostrar documento de identificação com foto.

   
   

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado