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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Baixa Definitiva de Veículo Leiloado por Outro Órgão

Solicitar Baixa Definitiva de Veículo Leiloado por Outro Órgão

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Última atualização: 21 de Outubro de 2025 às 15:25

Este serviço permite registrar a baixa permanente de veículos registrados no Estado de São Paulo e que foram vendidos como sucata e que não têm direito à circulação, em leilão realizado por outros órgãos públicos que não seja o Detran-SP. A baixa definitiva garante a atualização cadastral no sistema do Detran-SP e o encerramento do prontuário, atendendo ao que estabelece a Resolução CONTRAN nº 623/2016. 

• Leiloeiro oficial responsável pelo leilão
• Arrematante do veículo
• Representantes oficiais dos órgãos que promoveram o leilão.
  1. Passo a passo:

      1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) clicando no botão "Iniciar serviço".
      2. Faça login como usuário externo.
      3. No menu lateral, selecione “Peticionamento” e, em seguida, “Processo novo”.
      4. No campo “Tipo do Processo”, digite a palavra-chave “Veículos” para localizar o serviço.
      5. Escolha a opção de acordo com sua solicitação:
      6. DETRAN Veículos: Solicitar baixa permanente de veículo leiloado por outros órgãos públicos
      7. Preencha todos os campos do formulário específico:
      8. Formulário DETRAN – Requerimento baixa leilão outros órgãos
      9. Anexe a documentação exigida.
      10. Clique no botão “Peticionar” para enviar a solicitação.



      Quanto custa


      Não há taxa para essa etapa

    1. Documentação necessária


      Atenção! Todos os documentos devem ser enviados em formato digital. Se a solicitação envolver vários veículos de um mesmo edital, deve ser aberto um único processo no SEI, relacionando todos os veículos na planilha indicada.

      • Requerimento preenchido e assinado pelo leiloeiro, representante do órgão responsável ou arrematante.
      • Carta de arrematação com indicação de “sucata” ou “sem direito a documentação”.
      • Laudo de descaracterização (com placas cortadas e chassi inutilizado).
      • Planilha de Bloqueio de Veículos
    2. Duração do atendimento


      Não estimado
    3. Prazo para concluir


      3 dias úteis

Atenção! Todos os documentos devem ser enviados em formato digital. Se a solicitação envolver vários veículos de um mesmo edital, deve ser aberto um único processo no SEI, relacionando todos os veículos na planilha indicada.

  • Requerimento preenchido e assinado pelo leiloeiro, representante do órgão responsável ou arrematante.
  • Carta de arrematação com indicação de “sucata” ou “sem direito a documentação”.
  • Laudo de descaracterização (com placas cortadas e chassi inutilizado).
  • Planilha de Bloqueio de Veículos 



Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições: 

  • O veículo deve ter sido adquirido em leilão público. 
  • Deve estar registrado no Estado de São Paulo. 
  • Não pode ter restrições criminais ativas. 



Instrução Normativa SRF nº 28/94:
Mais informações em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/15163
Art. 119 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.