Solicitar Baixa Definitiva de Veículo Leiloado por Outro Órgão
Este serviço permite solicitar ao Detran-SP a baixa definitiva no Renavam de veículos registrados no Estado de São Paulo e classificados como sucata em leilão realizado por outros órgãos públicos.
Nos termos do art. 37 da Resolução CONTRAN nº 1.025/2026, os veículos classificados como sucata terão sua baixa definitiva no Renavam após o pagamento da arrematação e a emissão da respectiva nota de leilão, sendo vedado seu retorno à circulação.
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Passo a passo:
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
Clique no botão Iniciar serviço.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
Etapa 4 - Finalize o envio
Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Atenção! Todos os documentos devem ser enviados em formato digital pesquisável. Se a solicitação envolver vários veículos de um mesmo edital, deverá ser iniciado um único peticionamento, relacionando todos os veículos na planilha indicada.
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pela solicitação;
- Edital de leilão, contendo a identificação do veículo;
- Nota de leilão ou documento comprobatório da arrematação, com a identificação do veículo como sucata;
- Laudo de descaracterização ou declaração de inutilização das partes do chassi que contêm o VIN e das placas, em atendimento ao disposto no art. 3º, § 2º, III e IV, da Resolução CONTRAN nº 967/2022;
- Planilha Única - Bloqueio de Leilão e Baixa Definitiva, devidamente preenchida – Acesse aqui.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Atenção! Todos os documentos devem ser enviados em formato digital pesquisável. Se a solicitação envolver vários veículos de um mesmo edital, deverá ser iniciado um único peticionamento, relacionando todos os veículos na planilha indicada.
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pela solicitação;
- Edital de leilão, contendo a identificação do veículo;
- Nota de leilão ou documento comprobatório da arrematação, com a identificação do veículo como sucata;
- Laudo de descaracterização ou declaração de inutilização das partes do chassi que contêm o VIN e das placas, em atendimento ao disposto no art. 3º, § 2º, III e IV, da Resolução CONTRAN nº 967/2022;
- Planilha Única - Bloqueio de Leilão e Baixa Definitiva, devidamente preenchida –Acesse aqui.
Condições:
- O veículo deve ter sido adquirido em leilão público.
- Deve estar registrado no Estado de São Paulo.
- Não pode ter restrições criminais ativas.
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp?id=ver_norma&sys_kb_id=61d507e53bfd4b90e9886147f4e45a6f
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/resolu%C3%A7%C3%A3o-contran-n%C2%BA-967-de-17-de-maio-de-2022?id=ver_norma&sys_kb_id=336782ac3ba8bad4192511e0c5e45ac4
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/lei-n%C2%BA-9-503-de-23-de-setembro-de-1997?id=ver_norma&sys_kb_id=1a52b9d43be4fe504abf2337f4e45a3f
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
