Fiscalização e Denúncia- CRECISP

Para denunciar possíveis deslizes éticos cometidos por profissionais no exercício da atividade imobiliária, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, bem como pessoas não inscritas (pseudocorretores), o CRECISP disponibiliza em seu site orientações sobre como o denunciante deverá proceder.Solicitação de FiscalizaçãoPossibilita o cidadão relatar informação de situações de irregularidade na intermediação imobiliária, como anúncios de intermediação sem o devido número de inscrição no Conselho, ou sem a autorização, por escrito, do proprietário, para a divulgação, placas irregulares ou ainda intermediação por pessoa não habilitada.Tendo conhecimento de qualquer irregularidade, o cidadão poderá acessar o link https://spider.crecisp.gov.br/spw/sf/solicitacaofiscalizacao e solicitar uma fiscalização.Obs.: O CRECISP garante o sigilo de sua identidade e de suas informações. Caso necessário, o(a) contataremos para eventuais dúvidas.Denúncia formalA denúncia, nos termos da legislação especifica e constitucional, deve ser formal, sendo fundamental que o impresso disponibilizado seja preenchido em todos os seus campos, para atendimento dos termos do artigo 41, do Decreto nº 81.871/78 (“As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante, e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado”).Para formalizar uma denúncia, deverá acessar o link https://www.crecisp.gov.br/cidadao/orientacoesdenunciaformalA denúncia deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, dos documentos comprobatórios do quanto alegado.Tratando-se de prova por meio de mídia eletrônica, o conteúdo deverá ser transcrito, datado e assinado ou lavrado ata notarial para a respectiva juntada nos autos.A denúncia formulada por procurador ou representante deverá ser acompanhada do instrumento de mandato (procuração) e endereço de e-mail. Toda denúncia deve conter, obrigatoriamente, o e-mail do denunciante e/ou procuradores.Qualquer alteração dos dados cadastrais (endereço, e-mail e telefone) do(a) denunciante deverá ser comunicada ao Departamento de Ética e Disciplina.É imprescindível a assinatura do formulário, sob pena de não ser recebida a denúncia, conforme determina o artigo 44 da Resolução/COFECI n. 146/82 (código de processo disciplinar) e artigo 41 do Decreto n. 81.871/78.