O serviço consiste na solicitação de documento que regulariza abrigos construídos no recuo de frente do terreno após a conclusão da residência, nos casos em que houver cobertura do abrigo sem constar no projeto aprovado. É concedida a título temporário. Caso a Prefeitura necessite realizar obras no sistema viário, o abrigo poderá ser total ou parcialmente removido.