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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP
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Consultar sobre orientação ao fornecedor na Fundação Procon-SP
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Consultar sobre orientação ao fornecedor na Fundação Procon-SP

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Última atualização: 22 de Abril de 2024 às 14:15

É um canal de atendimento disponibilizado pela Fundação Procon-SP, no qual a Diretoria de Assuntos Jurídicos presta orientação visando à adequação da conduta dos fornecedores às normas consumeristas, bem como o esclarecimento das dúvidas destes mesmos fornecedores sobre as regras do procedimento sancionatório.De acordo com o artigo 4°, IV, do Código de Defesa do Consumidor, o órgão coloca à disposição dos fornecedores, canais para orientação e esclarecimento de dúvidas sobre a lei consumerista, com vistas a promover a educação e informação quanto aos seus direitos e deveres, bem como à melhoria do mercado de consumo.Salienta-se que a orientação não inclui análises contratuais, solução de dúvidas jurídicas ou prestação de serviços de consultoria, e será sempre transmitida em caráter geral e hipotético.

Qualquer fornecedor, pessoa física ou jurídica.

  1. Acessar o Sistema de Atendimento Procon-SP Digital

    1. Escolher a área de interesse e selecionar, entre as perguntas e respostas disponíveis, a que melhor atende a sua dúvida.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      1 minuto(s)
  2. Escolher a área de interesse e selecionar pergunta

    1. Escolher a área de interesse e selecionar, entre as perguntas e respostas disponíveis, a que melhor atende a sua dúvida.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido
  3. Escolher a opção "Encaminhe a sua dúvida".

    1. Escolher a área de interesse e selecionar, entre as perguntas e respostas disponíveis, a que melhor atende a sua dúvida.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido
  4. Acompanhar o andamento da consulta

    1. A resposta a dúvida encaminhada será disponibilizada no próprio Portal, permitindo, inclusive, o acesso ao registro de todos os questionamentos anteriormente encaminhados.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      5 dia(s)

CPF;

Esse serviço é feito em até 5 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

O Portal do Fornecedor está disponível 24 horas para acesso à dúvidas recorrentes.As comunicações se darão por e-mail e SMS, com pedido de acesso ao sistema.


Termos de Uso do Sistema de Atendimento e Política de Privacidade:
Mais informações em: https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/assets/Termos%20de%20Uso%20-%20Fornecedor.pdf
Lei nº 10.177/98:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Código de Defesa do Consumidor:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.