98414
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
B375029A-6909-457D-85E0-EBB30B705BD7
Solicitar Nova Via do CRV com Restrição Tributária Ativa

Solicitar Nova Via do CRV com Restrição Tributária Ativa

Iniciar
Última atualização: 26 de Novembro de 2025 às 14:05

Este serviço permite a emissão da 2ª via do Certificado de Registro de Veículo (CRV), alteração de dados e inclusão de gravame em veículos registrados no Estado de São Paulo que possuem restrição de benefício tributário ativa.

• Procurador
• Representante Legal
• Despachante
• Proprietário.
  1. Como Fazer Online

    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço

      • Clique no botão Iniciar serviço.


      Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios

      • Se estiver representando outra pessoa ou empresa, marque “Representação” antes de preencher.


      Etapa 3 - Anexe os documentos necessários

      • Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
      • Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      • Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.


      Etapa 4 - Finalize o envio

      • Clique em “Continuar” para concluir.


      Etapa 5 - Acompanhe o andamento

      • Após o envio, acompanhe sua solicitação na área autenticada do Portal Detran-SP.

      Quanto custa


      Taxa para emissão de 2ª via do CRV
        Valor
      Veículo licenciado no ano vigente:
        Valor

        R$ 285,05

      Veículo não licenciado no ano vigente:
        Valor

        R$ 452,79

    2. Documentação necessária


      Documentação obrigatória

      • Laudo de vistoria veicular aprovado (ECV).
      • Comprovante digitalizado do pagamento da taxa de emissão da 2ª via do CRV.
      • CRV antigo (modelo físico), quando houver.
      • Declaração de ausência de documentos, em caso de extravio.
      • Comprovante de endereço, apenas quando houver mudança dentro do mesmo município.


      Documentos adicionais conforme o tipo de alteração

      Cor / Envelopamento

      • O veículo deve estar com a nova cor no momento da vistoria.


      Espécie “coleção”

      • Certificado de originalidade em nome do proprietário.


      Motorcasa

      • CSV obrigatório (Resolução Contran nº 743/2018).
      • Vedado transporte externo de carga/bagagem.
      • Permitido apenas para caminhonete, camioneta, ônibus, micro-ônibus e utilitários.
      • Sujeito à homologação na SENATRAN.


      Basculamento / Blindagem / Suspensão

      • Basculamento e blindagem: anexar CSV.
      • Suspensão: anexar nota fiscal.
      • Blindagem segue regras específicas de registro e transferência.


      Carroceria, reencarroçamento e plataforma

      • Veículos fabricados após 07/05/2002: CAT + nota fiscal.
      • Veículos fabricados antes de 07/05/2002: nota fiscal ou declaração de origem do equipamento.


      Mudança de combustível

      • CSV da alteração.
      • Para GNV: nota fiscal de instalação ou declaração com firma reconhecida, e identificação do instalador no CSV.


      Transformação

      • CAT emitido após 01/01/2010.
      • CCT para CATs entre 01/01/2010 e 24/03/2016.
      • Transformações devem seguir Resolução Contran nº 958/2022 e Portaria Senatran nº 357/2022.


      Reserva de domínio (entre particulares)

      • Recibo de quitação com firma reconhecida do financiador.


      Outros casos específicos

      • Alterações de chassi, motor, acessibilidade, quantidade de passageiros, entre outras, podem exigir documentação adicional.


      Representantes

      • Pessoa jurídica: Contrato social ou documento equivalente (digitalizado).
      • Procurador: Procuração nato-digital ou digitalizada com firma reconhecida.
      • Advogados: dispensa reconhecimento de firma, mas deve apresentar a carteira da OAB.
      • Despachante credenciado: Informar o número do CRDD/SSP no peticionamento.
      • Documento obrigatório em caso de representação: Documento de identificação do proprietário (digitalizado ou nato-digital)


    3. Duração do atendimento


      Não estimado
    4. Prazo para concluir


      3 dias úteis

Documentação obrigatória

  • Laudo de vistoria veicular aprovado (ECV).
  • Comprovante digitalizado do pagamento da taxa de emissão da 2ª via do CRV.
  • CRV antigo (modelo físico), quando houver.
  • Declaração de ausência de documentos, em caso de extravio.
  • Comprovante de endereço, apenas quando houver mudança dentro do mesmo município.

Documentos adicionais conforme o tipo de alteração

Cor / Envelopamento

  • O veículo deve estar com a nova cor no momento da vistoria.

Espécie “coleção”

  • Certificado de originalidade em nome do proprietário.

Motorcasa

  • CSV obrigatório (Resolução Contran nº 743/2018).
  • Vedado transporte externo de carga/bagagem.
  • Permitido apenas para caminhonete, camioneta, ônibus, micro-ônibus e utilitários.
  • Sujeito à homologação na SENATRAN.

Basculamento / Blindagem / Suspensão

  • Basculamento e blindagem: anexar CSV.
  • Suspensão: anexar nota fiscal.
  • Blindagem segue regras específicas de registro e transferência.



Carroceria, reencarroçamento e plataforma

  • Veículos fabricados após 07/05/2002: CAT + nota fiscal.
  • Veículos fabricados antes de 07/05/2002: nota fiscal ou declaração de origem do equipamento.

Mudança de combustível

  • CSV da alteração.
  • Para GNV: nota fiscal de instalação ou declaração com firma reconhecida, e identificação do instalador no CSV.

Transformação

  • CAT emitido após 01/01/2010.
  • CCT para CATs entre 01/01/2010 e 24/03/2016.
  • Transformações devem seguir Resolução Contran nº 958/2022 e Portaria Senatran nº 357/2022.

Reserva de domínio (entre particulares)

  • Recibo de quitação com firma reconhecida do financiador.

Outros casos específicos

  • Alterações de chassi, motor, acessibilidade, quantidade de passageiros, entre outras, podem exigir documentação adicional.

Representantes

  • Pessoa jurídica: Contrato social ou documento equivalente (digitalizado).
  • Procurador: Procuração nato-digital ou digitalizada com firma reconhecida.
  • Advogados: dispensa reconhecimento de firma, mas deve apresentar a carteira da OAB.
  • Despachante credenciado: Informar o número do CRDD/SSP no peticionamento.
  • Documento obrigatório em caso de representação: Documento de identificação do proprietário (digitalizado ou nato-digital)



Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.

Condições


  • O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo;
  • Possuir restrição tributária vigente;
  • Não possuir restrições judiciais;
  • Não possuir queixa criminal ativa.


Atenção!


Se a restrição de benefício tributário estiver vencida, solicite a retirada por meio do serviço próprio: Retirar ou Corrigir Bloqueio por Benefício Tributário .

A restrição tributária impede a transferência de propriedade do veículo enquanto estiver vigente.


Decreto Estadual nº 50.97/2006:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec50977.aspx
Convênio ICMS 64/2006:
Mais informações em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2006/CV064_06
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Art. 123, 124 e 128:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.