Nome fantasia, Marca e Franquia - Pessoa Jurídica - CRECISP
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Nome fantasia, Marca e Franquia
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Nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo CRECISP se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor. Se a denominação social ou nome fantasia for idêntico ou semelhante à de outra empresa já registrada neste Conselho, será indeferida, sendo necessária a readequação da denominação social ou nome fantasia, onde deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga.Para registrar o nome fantasia, marca e franquia deverá seguir os procedimentos abaixo:NOME FANTASIA:Preenchimento obrigatório do formulário disponível no link: https://www.crecisp.gov.br/Media/Requerimentos/1.%20Nome-Marca%20(1)-20230323102918.pdf , cartão de CNPJ constando o nome fantasia pretendido.MARCA / FRANQUIA:Preenchimento obrigatório do formulário disponível no link: https://www.crecisp.gov.br/Media/Requerimentos/1.%20Nome-Marca%20(1)-20230323102918.pdf , juntando o Contrato de Franquia ou Declaração de autorização de uso da marca.Encaminhar para o e-mail: atendimento.sejur.secretaria@crecisp.gov.br
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Envio dos documentos por e-mail;Conferência da documentação; Consulta ao sistema referente ao nome pretendidoInclusão do nome do sistema SPW. -
Onde fazer
https://www.crecisp.gov.br/requerimentosacesso/listrequerimentosacessonext/38?parentid=3&clevel=1 -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
10 dias corridos
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Cartão de CNPJ
Contrato de Franquia ou Declaração de autorização de uso da marca
Mais informações em: https://intranet.cofeci.gov.br/arquivos/legislacao/resolucao_1065_07_nova.pdf
Tipo de Serviço
Canais de Atendimento
Contato
Órgão Responsável
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
