Nome fantasia, Marca e Franquia - Pessoa Jurídica - CRECISP
Toda empresa inscrita no CRECI poderá registrar nome fantasia, a marca ou franquia. Antes de qualquer providência de alteração ou inclusão de nome fantasia, seja no contrato social, contrato de franquia ou Cartão do CNPJ, é fundamental que haja uma consulta através dos canais de atendimento do CRECI para saber se o nome fantasia pretendido está disponível no sistema, uma vez que a Resolução Cofeci no 1.065/07, em seu artigo 6o, Parágrafo Único, diz que nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo CRECI se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor.
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1ª Etapa
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Nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo CRECISP se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor. Se a denominação social ou nome fantasia for idêntico ou semelhante à de outra empresa já registrada neste Conselho, será indeferida, sendo necessária a readequação da denominação social ou nome fantasia, onde deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga.
Para registrar o nome fantasia, marca e franquia deverá seguir os procedimentos abaixo:
NOME FANTASIA:
Preenchimento obrigatório do formulário disponível no link: https://www.crecisp.gov.br/Media/Requerimentos/1.%20Nome-Marca%20(1)-20230323102918.pdf , cartão de CNPJ constando o nome fantasia pretendido.
MARCA / FRANQUIA:
Preenchimento obrigatório do formulário disponível no link: https://www.crecisp.gov.br/Media/Requerimentos/1.%20Nome-Marca%20(1)-20230323102918.pdf , juntando o Contrato de Franquia ou Declaração de autorização de uso da marca.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
- Envio dos documentos por e-mail;
- Conferência da documentação;
- Consulta ao sistema referente ao nome pretendido
- Inclusão do nome do sistema SPW.
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Onde fazer
https://www.crecisp.gov.br/requerimentosacesso/listrequerimentosacessonext/38?parentid=3&clevel=1
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
10 dias corridos
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Cartão de CNPJ
Contrato de Franquia ou Declaração de autorização de uso da marca
Preencher o requerimento eletronicamente , disponível no Site, ou imprimir e preencher, datar, assinar de forma manuscrita ou eletronicamente pela plataforma GOVBR;Deverá, ainda, separar os seguintes documentos: cópia do cartão do CNPJ onde não deve constar no campo Nome Fantasia.Enviar cópia do cartão do CNPJ para o e-mail juridica.secretaria@crecisp.gov.br, onde não deve constar no campo Nome Fantasia, o nome da marca ou franquia. Cópia do contrato de franquia OU autorização de utilização da marca/franquia com firma reconhecida ou assinatura digital.Por fim, após a análise final, receberá um último e-mail com a confirmação do registro de nome fantasia.Os documentos que requerem assinatura eletrônica podem ser assinados através de qualquer plataforma homologada pelo ICP Brasil, como por exemplo a plataforma digital de relacionamento do cidadão GOV.BR.
Mais informações em: https://intranet.cofeci.gov.br/arquivos/legislacao/resolucao_1065_07_nova.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
