Solicitar Distrato na Negativa de Indenização – Seguradora
Este serviço é destinado exclusivamente às seguradoras para informar o distrato e solicitar o cancelamento da comunicação de venda registrada no prontuário do veículo, quando houver negativa de indenização do sinistro.
O cancelamento é aplicável somente nos casos em que não houve pagamento de indenização integral, não ocorreu sub-rogação e não foi concluída a transferência de propriedade do veículo para a seguradora.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Clique no botão “Iniciar serviço” para acessar o portal SEI Externo.
Etapa 2 - Faça login com seus dados.
Etapa 3 - No menu lateral, selecione “Peticionamento” e depois “Processo novo”.
Etapa 4 - No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “Distrato” para localizar o requerimento correto.
Etapa 5 - Escolha a opção “DETRAN Veículos: Solicitar Distrato na Negativa de Indenização - Seguradora”.
Etapa 6 - Preencha todos os campos do formulário.
Etapa 7 - Preencha também o documento “Solicitar Distrato na Negativa de Indenização - Seguradora, disponível no próprio formulário.
Etapa 8 - Clique em “Peticionar” para enviar sua solicitação.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Para representante legal da Seguradora
- Requerimento digital devidamente preenchido;
- Cartão CNPJ;
- Carta de negativa de indenização do sinistro ou documento equivalente;
- Comprovante de pagamento da taxa de transferência ou da 2ª via do CRV.
Para procurador da Seguradora
- Requerimento digital devidamente preenchido;
- Documento de identificação do procurador (formato nato digital);
- Procuração com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, conforme Lei nº 14.063/2020;
- Cartão CNPJ;
- Declaração de Responsabilidade para Cancelamento de Comunicação de Venda (modelo exclusivo da seguradora), preenchida, assinada e com reconhecimento de firma por autenticidade - Acessar modelo.
- Carta de negativa de indenização do sinistro ou documento equivalente;
- Comprovante de pagamento da taxa de transferência ou da 2ª via do CRV.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Para representante legal da Seguradora
- Requerimento digital devidamente preenchido;
- Cartão CNPJ;
- Carta de negativa de indenização do sinistro ou documento equivalente;
- Comprovante de pagamento da taxa de transferência ou da 2ª via do CRV.
Para procurador da Seguradora
- Requerimento digital devidamente preenchido;
- Documento de identificação do procurador (formato nato digital);
- Procuração com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, conforme Lei nº 14.063/2020;
- Cartão CNPJ;
- Declaração de Responsabilidade para Cancelamento de Comunicação de Venda (modelo exclusivo da seguradora), preenchida, assinada e com reconhecimento de firma por autenticidade - Acessar modelo.
- Carta de negativa de indenização do sinistro ou documento equivalente;
- Comprovante de pagamento da taxa de transferência ou da 2ª via do CRV.
Atenção!
Importante!
Este serviço é exclusivo para seguradoras.
O cancelamento da comunicação de venda somente será analisado quando comprovado que:
- não houve indenização integral do sinistro;
- não houve sub-rogação;
- não houve conclusão da transferência de propriedade do veículo para a seguradora.
Condições
- comunicação de venda só poderá ser cancelada quando a transferência de propriedade não tiver sido concluída;
- É obrigatória a comprovação formal da negativa de indenização do sinistro pela seguradora.
Observação
Após a atualização do cadastro do veículo, o solicitante será informado por meio do SEI.
Caso o documento do veículo ainda seja do modelo físico, será necessário dar prosseguimento ao processo de emissão do CRV.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60489-23.05.2014.html
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8092020.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
