O serviço consiste na solicitação da devolução ou cancelamento de valores pagos na Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que pode ocorrer nos seguintes casos: - Duplicidade de lançamento em conta de consumo de energia e no carnê. - Alteração de classe do(a) consumidor(a) junto à concessionária de Tarifa Residencial Plena para Tarifa Social de Baixa Renda (previsão de não incidência - Art. 2º A da Lei Municipal nº 5.114/2002).- Imóvel encravado ou não servido pelo serviço de iluminação pública e carnê gerado indevidamente.Observação: Comumente, cobra-se o CIP para os consumidores cadastrados junto à concessionária na conta de consumo de energia elétrica destes serviços; e através de carnê próprio para terrenos não edificados e imóveis onde existem mais de uma instalação de energia elétrica cadastrada.