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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Pedir Vistas em Processo do Respeito à Vida

Pedir Vistas em Processo do Respeito à Vida

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Última atualização: 28 de Outubro de 2025 às 18:07

É o serviço que permite solicitar acesso (vistas) aos autos de processos administrativos vinculados aos convênios firmados no âmbito do Programa Respeito à Vida, gerenciado pelo Detran-SP. A solicitação deve ser feita por partes interessadas ou instituições envolvidas, com base nos princípios da transparência e do controle social. 

 

• Pessoa Fisica
• Pessoa Juridica
  1. Como Fazer Online

      1. Clique no botão “Iniciar Serviço”. 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”. 
      3. Selecionar a opção “Processo novo”. 
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Solicitar Vistas”. 
      5. Escolher a opção "DETRAN Administração: Solicitar Vistas em Processo do Programa Respeito à Vida”. 
      6. Preencher todos os campos do formulário. 
      7. Preencha o modelo de documento “Requerimento de Vista de Processo PRV” presente no formulário. 
      8. Apertar o botão “Peticionar”. 


      Quanto custa


      Não há taxa para essa etapa

    1. Documentação necessária


      Em todos os casos: 

      • Requerimento de Vista de Processo PRV. 

       

      Pessoa física: 

      • Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional. 

       

      Pessoa jurídica: 

      • Órgão ou entidade da Administração Pública 
      • Lei que criou ou autorizou o órgão. 
      • Decreto de organização (se houver). 
      • Estatuto ou contrato social (se for o caso). 
      • Documento que comprove a nomeação, eleição ou admissão do responsável. 

       

      Sociedade empresária 

      • Contrato social registrado na Junta Comercial. 
      • Documento que comprove quem são os administradores. 

       

      Sociedade simples 

      • Contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 
      • Documento que comprove quem são os administradores. 

       

      Sociedade cooperativa 

      • Ata de fundação e estatuto aprovados em assembleia, registrados na Junta Comercial. 
      • Documentos que comprovem a eleição ou designação dos administradores. 
      • Registro na entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras. 

       

      Empresário individual 

      • Registro na Junta Comercial da cidade onde está sediado. 

       

      Microempreendedor Individual (MEI) 

    2. Duração do atendimento


      Não estimado
    3. Prazo para concluir


      3 dias úteis

Em todos os casos:

  • Requerimento de Vista de Processo PRV.

Pessoa física:

  • Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.

Pessoa jurídica:

  • Órgão ou entidade da Administração Pública:
  • Lei que criou ou autorizou o órgão.
  • Decreto de organização (se houver).
  • Estatuto ou contrato social (se for o caso).
  • Documento que comprove a nomeação, eleição ou admissão do responsável.



  • Sociedade empresária:
  • Contrato social registrado na Junta Comercial.
  • Documento que comprove quem são os administradores.

  • Sociedade simples:
  • Contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  • Documento que comprove quem são os administradores.

  • Sociedade cooperativa:
  • Ata de fundação e estatuto aprovados em assembleia, registrados na Junta Comercial.
  • Documentos que comprovem a eleição ou designação dos administradores.
  • Registro na entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras.

  • Empresário individual:
  • Registro na Junta Comercial da cidade onde está sediado.

  • Microempreendedor Individual (MEI):
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
  • A aceitação depende da verificação do certificado no site oficial




Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições:  


  • Informar dados específicos do processo, como: Número do processo, convênio ou identificação suficiente para localizar os autos. 
  • A solicitação deve ser justificada e conter identificação do solicitante. 



Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.