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Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp
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Solicitar proteção ao nome empresarial
Solicitar proteção ao nome empresarial
Última atualização: 7 de Novembro de 2024 às 16:29
Toda empresa inscrita na Junta Comercial do Estado goza de proteção ao nome empresarial na circunscrição (divisão territorial) estadual de sua Sede. Todavia, a pessoa jurídica pode solicitar que a proteção se estenda aos outros Estados da federação por meio do arquivamento de documento para proteção ao nome empresarial. Outra forma de obter a proteção do nome empresarial em outro Estado diverso da localização da Sede é por meio de constituição de filial.
Qualquer cidadão, desde que capaz.
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Realizar pedido
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O usuário deve acessar o endereço e preencher os dados solicitados
Quanto custa
Valor
R$ 150.99 reais
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/contact.html -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
2 dia(s)
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Formulários disponibilizados no Via Rápida Empresa
Login gov.br
Qualquer certidão, até a simplificada é instrumento hábil para a obtenção da proteção ao nome empresarial.
Esse serviço é feito em até 2 Minuto(s)
O valor total é de R$ 150.99
Além do preenchimento do formulário, o cidadão deverá apresentar a documentação na Sededa JUCESP ou em um de nossos locais de atendimento (https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/institucional.html).Por determinação legal, os atos serão decididos no prazo de 2 (dois) dias úteis.
Código Civil, Lei 8.934/94 e Instrução Normativa nº 81/2020 do DREI.:
Unidades Prestadoras
Sede
Rua Guaicurus, 1394 - Lapa, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 9h às 16h
Rua Guaicurus, 1394 - Lapa, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 9h às 16h
