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Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Solicitar anuência de georreferenciamento - PCAI - PGE - SP
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Solicitar anuência de georreferenciamento - PCAI - PGE - SP

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Última atualização: 8 de Março de 2026 às 14:48
Solicitação de análise e emissão de anuência quanto ao georreferenciamento de imóveis que apresentem sobreposição ou confrontação com unidades de conservação estaduais (parques, monumentos naturais, estações ecológicas, entre outras).
Advogado/a
engenheiro

  1. Como fazer?

    1. Enviar a documentação em PDF, em uma única mensagem, para o e-mail protocolopcai@sp.gov.br.? O setor cadastrará um processo SEI que será encaminhado ao Departamento de Geoprocessamento para manifestação após consultados os órgãos estaduais competentes. A resposta do processo será enviada para o interessado por e-mail.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Requerimento direcionado à PCAI explicando o motivo da solicitação;procuração com reconhecimento de firma do(a) proprietário(a), caso o solicitante não seja proprietário(a) do imóvel;perímetro do levantamento georreferenciado conforme Lei Federal 6.015/1973, projeção Universal Transversa de Mercator e sistema Datumb SIRGAS 2000 (em arquivos digitais shp, dbf, shx ou prj); ouperímetro do levantamento georreferenciado do tipo CAD (dwg);mapa de levantamento georreferenciado em formato PDF, com resolução gráfica adequada a leitura de detalhes;memorial descritivo;identificação e ART do profissional que confeccionou o levantamento georreferenciado para o interessado;certidão de matrícula ou transcrição do imóvel, com indicação dos confrontantes

    3. Onde fazer

      protocolopcai@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      Imediato

    5. Prazo para concluir

      20 dias corridos

planta da área de interesse, georefenciada com sistema de coordenadas SIRGAS 2000 (Sistema Integrado de Referência Geodésica do IBGE)


matrícula do imóvel


matrícula de imóveis confrontantes


Memorial Descritivo


identificação e ART do profissional que elaborou o levantamento


CPF ou Documento de Identificação


Requerimento de solicitação de anuência de georreferenciamento


Esse serviço é feito em até 20 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Caso a unidade de Conservação seja Parque Estadual de Intervales ou Estação Ecológica de Barreiro Rico, a solicitação deve ser feita para a Fundação Florestal https://servicos.sp.gov.br/fcarta/37EA9390-257A-4167-9451-F92BA891D7D3
Resolução PGE nº 9, de 16/03/2018 - Artigo 6º:
Mais informações em: https://apesp.org.br/wp-content/uploads/2015/07/anexo_resolucao190318.pdf

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

atendimentopcai@sp.gov.br

Redes Sociais

Órgão Responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.