Apresentar Proposta de Intervenção do Componente 1: Vias Seguras
As propostas de intervenção devem ser fundamentadas em diagnósticos técnicos, dados de sinistros (sinistralidade) ou na identificação de potencialidades de risco, observando os princípios do Sistema Seguro e Visão Zero, que reconhecem que erros humanos são inevitáveis, mas não devem resultar em consequências fatais. Para assegurar consistência técnica e maior potencial de impacto, os projetos devem ser elaborados conforme as orientações do Guia de Intervenções para Vias Seguras e de seus normativos complementares, considerando o uso integrado dos dispositivos e elementos previstos no Guia como referência para o planejamento e a execução das intervenções no espaço viário.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
Clique no botão Iniciar serviço.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX, XLSX e ZIP.
Etapa 4 - Finalize o envio
Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há cobrança de taxas ou valores para participação, conforme previsto na legislação vigente e nos regulamentos do Programa Respeito à Vida
Valor
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Documentação necessária
- Termo de Adesão - Acessar Modelo.
- Ofício do Projeto Funcional - Acessar Modelo.
- Plano de Trabalho - Acessar Modelo.
- Checklist de Autoanálise de Segurança Viária - Acessar Modelo.
- Memorial descritivo - Acessar Modelo.
- Planilha orçamentária - Acessar Modelo.
- Declaração de capacitação de Visão Zero e Sistema Seguro - Acessar Modelo.
- Cronograma físico-financeiro - Acessar Modelo.
- Documentos consolidados em um único arquivo compactado (em formato .ZIP):
- Arquivo de georreferenciamento da intervenção (em formato .KMZ)
- Desenhos técnicos (em formato .PDF e .DWF), utilizando os modelos abaixo:
- Pranchas padrão (A1, A2 ou A3)
- Template
- Acessar pasta completa aqui.
O template é um modelo pré-configurado que serve como ponto de partida para novos desenhos, contendo padrões pré-definidos das folhas e pranchas.
Todos os documentos apresentados deverão observar, obrigatoriamente, os modelos e as orientações constantes do Manual Operacional, disponibilizado na seção específica do Programa Respeito à Vida, no Portal do DETRAN-SP.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
1 mês
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Condições
Para participar da etapa de Proposta de Intervenção, o município deve:
- Ter sido enquadrado na etapa de Manifestação de Interesse do Componente 1: Vias Seguras.
Obserrvação
- As propostas devem ser baseadas nas orientações do Guia de Intervenção para Vias Seguras e em seus normativos complementares;
- O envio de cada documento deve ser feito em um único arquivo, conforme modelos disponíveis no Portal do DETRAN-SP;
- Dúvidas podem ser encaminhadas para planejamento.transito@detran.sp.gov.br;
- A formalização do processo será feita posteriormente via SEI-SP, após enquadramento e priorização.
- A submissão do formulário representa declaração de veracidade das informações sob responsabilidade do município;
- A apresentação da proposta não garante seleção ou repasse de recursos, estando sujeita à análise técnica e à disponibilidade orçamentária.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13614.htm
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68347-29.02.2024.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Sistema%20Estadual,Tr%C3%A2nsito%2C%20e%20d%C3%A1%20provid%C3%AAncias%20correlatas
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/licitacoes?id=licitacao&sys_id=bbe8a93efbb57ad07d3af35a6eefdced
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66673-19.04.2022.html
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64293-18.06.2019.html#:~:text=Decreta%3A,decorr%C3%AAncia%20de%20acidentes%20de%20tr%C3%A2nsito.
Mais informações em: https://www.cetran.sp.gov.br/CetranWeb/sistran-psv-sobre
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
