O representante legal da empresa

1. Solicitar via Portal dos Credenciados

   1. O processo de credenciamento junto ao DETRAN-SP será realizado por meio do Portal dos Credenciados, que disponibiliza as informações detalhadas sobre o procedimento, requisito e documentos necessários para o credenciamento. 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista 

      • Homologação Expedida pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União 
      • Certidão para Entidades Supervisionadas pelo Bacen 
      • Contrato Social 
      • Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM) 
      • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) 
      • Alvará de Localização e Funcionamento 
      • Certidão Negativa de Distribuições Cíveis da Justiça Estadual 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda federal 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda estadual 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda municipal 
      • Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS 
      • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 

      Documentação do Representante Legal 

      •  Documento de identificação pessoal com CPF 
      •  Certidão de distribuição de ações criminais 
      • Certidão de execuções criminais  

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      4 dias úteis

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Esse serviço é feito em até 4 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Após o cumprimento de todas as etapas no Portal dos Credenciados, a Integradora terá sua portaria de credenciamento publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Acesse. 

Fique atento às notificações no portal, pois elas indicarão o momento em que você poderá dar continuidade ao seu processo e começar a iniciar as atividades conforme as normas do Detran-SP. 

Só poderão ser credenciadas empresas previamente credenciadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, na forma de normativo a ser editado por aquele órgão, e serem autorizadas, por instituição credenciadora supervisionada pelo BACEN, a processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras.

Lei complementar estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1195-17.01.2013.html

Resolução CONTRAN nº 918, de 18 de março de 2022:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf

Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/301292a4-467f-401e-9b8e-dde62bac9cb9/Portaria+Normativa+DETRAN-SP+25-2024+%281%29.html?MOD=AJPERES&CVID=p2E9e45&ContentCache=NONE&CACHE=NONE

Edital de Credenciamento nº 10 de 13 de dezembro de 2024:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/7aeb1ec8-8dce-4fd1-a837-c975e582ea79/Editais+de+Credenciamento+n%C2%BA+10.html?MOD=AJPERES&ContentCache=NONE&CACHE=NONE&CVID=pfAnw4X

Decreto estadual nº 59.055, de 9 de abril de 2013:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/169885