Atendimento ao público nas Divisões Técnicas Regionais de Proteção e Fiscalização Ambiental (DvTR-PFA), da Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental (DPFA)
Atendimento orientado à promoção do entendimento quanto às normas que protegem o meio ambiente, bem como sobre as infrações ambientais identificadas e a necessidade de adoção de medidas para o cumprimento de penalidades impostas em Autos de Infração Ambiental (AIA), seja para o pagamento de multas ou para recuperação do dano ambiental.
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Como fazer
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Contactar previamente a Divisão Regional da Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental (DPFA) responsável pelo município em que se localiza a área de interesse, consultada a partir do seguinte link: https://semil.sp.gov.br/enderecos/#1618840018793-f6146bf9-117b
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Imediato
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Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
Mais informações em: https://smastr16.blob.core.windows.net/legislacao/sites/262/2022/07/2021resolucao_sima_005_2021.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
