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Prefeitura de Olímpia - Sebrae
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Parcelamento Simples Nacional

Parcelamento Simples Nacional

Última atualização: 14 de Novembro de 2024 às 14:26

Parcelamento das dívidas do MEI pelo site do Simples Nacional;Portar CNPJ, CPF e título de eleitor ou recibo da declaração dos dois últimos impostos de renda de pessoa física;

Microempreendedor Individual - MEI
CPF;
Título de eleitor;
CNPJ;
Cópia do recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 169 de 27 de Julho de 2022:
Mais informações em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242
Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Prefeitura de Olímpia - Sebrae

Unidades Prestadoras

Poupatempo Olímpia
Avenida Harry Giannecchini, 1691 - Jardim Toleto, Olímpia - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.