IPVA - Isenção PCD (Pessoa com Deficiência)

Procedimentos

1. Primeiro, veja se você tem direito e consulte outras orientações no Guia do Usuário. Em seguida, para fazer o pedido, siga os passos abaixo:

   
   

   1. Antes de fazer o protocolo do pedido de isenção, você deve, preferencialmente, agendar a perícia no site do IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia). Se você tiver problemas com o agendamento, com a realização da perícia ou com o laudo, acesse o Fale Conosco do IMESC. 

   
   

   2. Para fazer o pedido de isenção IPVA da Pessoa com Deficiência - PCD, acesse o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento. O acesso ao serviço é feito com o certificado digital ou utilizando o login único federal (Gov.Br).

   
   

   3. Após acessar o sistema:

   • Selecione "Novo Requerimento".
   • Selecione e Preencha o formulário Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA pessoa com deficiência física, visual ou mental ou autista .
   • Quando o sistema solicitar, carregue cada um dos documentos.
   • Atenção! Veja se você inseriu seu e-mail corretamente pois é por ele que receberá as informações do seu pedido.

   
   

   4. Após protocolar o pedido, aguarde o julgamento - deferimento (aprovação) ou indeferimento (reprovação). Você pode consultar a situação da isenção em Certidão de Isenção ou no próprio SIVEI.

   
   

   5. Se você fez o pedido para:

   • Veículo Zero KM: não precisa pagar o IPVA até sair o resultado do pedido;
   • Veículo usado: o IPVA do ano do pedido deverá ser pago. No ano seguinte ao do pedido, você não precisa pagar o IPVA até sair o resultado do pedido.

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   1. Laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Depois de realizado, o laudo será transmitido automaticamente pelo IMESC para o protocolo no SIVEI;

   Atenção:

   O laudo pericial deve estar no nome e CPF da Pessoa com Deficiência - PCD.

   
   

   2. CPF e RG:

   a. da PCD (pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência);

   b. do representante legal, tutor ou curador, se for o caso;

   c. dos condutores devidamente autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu representante legal, se for o caso;

   
   

   Atenção:

   O procurador é quem faz o pedido, pode ser por exemplo um advogado, um despachante ou um amigo que está te auxiliando a fazer o protocolo no SIVEI.

   Representante Legal é quem cuida da pessoa com deficiência, pode ser por exemplo o pai, a mãe ou alguém que o juiz de direito nomeou como responsável por aquela PCD, como um tutor ou curador.

   
   

   3. CNH - Carteira Nacional de Habilitação:

   a. da PCD (pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência, se condutora do veículo);

   b. do representante legal, tutor ou curador, se for o caso;

   c. dos condutores autorizados, se for o caso;

   
   

   4. Comprovantes de endereço:

   a. da PCD (pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência);

   b. do representante legal, tutor ou curador, se for o caso;

   c. dos condutores autorizados;

   
   

   5. Um dos seguintes documentos: 

   a. Certificado de Registro do Veículo - CRV;

   b. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

   c. Formulário Renavam com etiqueta da placa do veículo, na hipótese de o CRV e o CRLV ainda não terem sido emitidos;

   
   

   6. autorização identificando até 2 (dois) outros condutores que podem conduzir o veículo (preenchida diretamente no Sistema de Veículos - SIVEI);

   
   

   7. declaração da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência e do seu representante legal, se houver, de que não possuem outro veículo beneficiado com a isenção de IPVA (esta declaração deve ser preenchida no Sistema de Veículos -SIVEI); 

   
   

   8. documento que comprove a representação legal (certidão de nascimento, alvará ou sentença judicial), se for o caso; 

   
   

   9. outros documentos solicitados pela autoridade fiscal;

   
   

   10. contrato de arrendamento mercantil, caso o veículo seja objeto de arrendamento mercantil.

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado