CODECON SP - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte

Enviar denúncia ou reclamação ao CODECON

1. Formalize um pedido por escrito e envie a sede do Codecon/SP, localizada na Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Av. Rebouças, 3377 - Pinheiros, São Paulo - SP, 05401-400, ou a qualquer uma das entidades participantes:

   
   

   • Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

   
   

   • Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO/SP

   
   

   • Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP

   
   

   • Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESP

   
   

   • Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP

   
   

   • Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo - FETCESP

   
   

   • Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB/SP

   
   

   • Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - CRC/SP

   
   

   • Associação dos Auditores Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP

   
   

   • Sindicato dos Auditores Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP

   
   

   • Subsecretaria da Receita Estadual – SRE 

   
   

   • Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP 

   
   

   • Ouvidoria Fazendária

   
   

   • Escola de Governo do Estado de São Paulo ?– EGESP?

   
   

   • Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - CFIS 

   
   

   • Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON-SP? 

   
   

   • Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário – CCON 

   
   

   • Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE/SP

   
   

   • Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado

   
   

   • Secretaria da Educação

   
   

   • Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

   
   

   • Casa Civil

   
   

   
   

   
   

   Se optar pela entrega na Secretaria da Fazenda e Planejamento, procure a Ouvidoria no 6º andar, Avenida Rangel Pestana, 300, Sé, São Paulo – SP.

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   I – a identificação do contribuinte;

   
   

   II – o domicílio do contribuinte;

   
   

   III – informações sobre o fato e sua autoria, do qual queira se manifestar, seja para reclamar ou solicitar esclarecimentos;

   
   

   IV – indicação das provas de que tenha conhecimento, no caso de reclamação;

   
   

   V – data e assinatura do contribuinte.

   
   

   
   

    

   Exemplo:

    

   
   

   Ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte.

   
   

   
   

    

   Ref.: AIIM, ...Verificação Fiscal, ... Dúvida sobre conduta de agente público, ... etc.

   
   

   
   

   NONONONO (nome do contribuinte), endereço (completo, incluindo CEP), nº da I.E., nº da inscrição no CNPJ (para manifestação sobre ICMS), ou nº do RENAVAM (para manifestação sobre IPVA), ou nº do CPF (para manifestação sobre ITCMD).

   
   

   
   

   Pedido

   
   

   Descrição das razões que motivam o contribuinte a enviar a reclamação, ou o pedido de esclarecimento (quanto mais detalhes constarem melhor será a compreensão sobre os fatos narrados: ação abusiva da fiscalização; falta de informação ao ser fiscalizado; informações insuficientes sobre a emissão de auto de infração; dificuldade para ser atendido pelo Agente Fiscal de Rendas; esclarecimentos sobre os valores de seu auto de infração ou do IPVA; etc), e o consequente pedido.

   
   

   
   

   (Data) Local, xx de xxxxxx de 2015.

   
   

   
   

    

    

   Assinatura do contribuinte.

   
   

   
   

   
   

    

   Obs.: juntar ao pedido cópias de documentos que possam indicar autoria e comprovação da prática da infração reclamada ou da dúvida apresentada.

3. Duração do atendimento

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   72 horas

4. Prazo para concluir

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   Não estimado