Portal de Precatórios – Acordo de Deságio
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Como fazer?
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· Verificar se o precatório tem valor certo, líquido e exigível e está transitado em julgado.· Se o precatório ainda não estiver habilitado no Portal de precatórios, o interessado ( credor em nome próprio ou advogado contratado para esse fim ) deve encaminhar os documentos necessários para habilitá-lo no protocolopge@sp.gov.br.· Após a habilitação do precatório, o interessado deve acessar Portal de Precatórios ( https://attus.pge.sp.gov.br/portal/login) para requerer o acordo e juntar documentos, na aba meus documentos.· Em seguida, deve aguardar decisão de deferimento do acordo, que será publicada no Diário Oficial, quando poderá assinar o termo de acordo, no portal de precatórios, na aba meus acordos.Após o acordo de deságio estar assinado, deve acompanhar o protocolo do Termo de Acordo pela PGE no processo de precatório.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
· · Documento de identificação do interessado e procuração, quando representado por advogado.· Laudo médico se beneficiário da prioridade em razão de situação de saúde .· Comprovação da titularidade do crédito, inclusive cessão ou partilha judicial homologada, quando aplicável.· Certidão de trânsito em julgado.· Contrato de honorários advocatícios.· Planilha de cálculos homologada.· Ofício requisitório.· Ofício DEPRE (0500).· Certidão de Óbito do credor originário ( herdeiro/sucessor).· Homologação judicial que habilita os herdeiros/sucessores do crédito, com a partilha do respectivo quinhão de cada parte, caso haja mais de um.· Protocolo e petição de homologação judicial da cessão de crédito junto ao DEPRE se cessionário.· Contrato de honorários do advogado originário se não constar na homologação.• Homologação Judicial da cessão de crédito quando tratar de Instrumento de Cessão. • Procuração, tanto da cessionária quanto de sucessores, se for o caso. -
Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
Não estimado
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CPF ou Documento de Identificação
Tratando-se de procurador: Procuração e documento de identificação do procurador
Laudo médico se beneficiário da prioridade em razão de situação de saúde ( acordo de deságio)
Comprovação da titularidade do crédito, inclusive cessão ou partilha judicial homologada, quando aplicável.
( acordo de deságio)
Certidão de trânsito em julgado.
( acordo de deságio)
·
Contrato de honorários advocatícios
( acordo de deságio)
·
Planilha de cálculos homologada
( acordo de deságio)
Ofício requisitório
( acordo de deságio)
· Ofício DEPRE (0500).
( acordo de deságio)
Certidão de Óbito do credor originário ( herdeiro/sucessor).
( acordo de deságio)
Homologação judicial que habilita os herdeiros/sucessores do crédito, com a partilha do respectivo quinhão de cada parte, caso haja mais de um
( acordo de deságio)
· Protocolo e petição de homologação judicial da cessão de crédito junto ao DEPRE se cessionário.
( acordo de deságio)
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69325-22.01.2025.html
Mais informações em: https://www.portalcms.pge.sp.gov.br/pge/servicos-ao-cidadao/legislacao-aplicavel
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
