Requerer a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos inscritos em dívida ativa-PGE-SP

Como fazer?

1. · · Faça o pedido diretamente no sistema SEI, como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo· No campo “Órgão de peticionamento”, selecione a PGE e escolha uma das opções:· CEPEN – Pedido de certidão positiva com efeito de negativa – Pessoa Física· CEPEN – Pedido de certidão positiva com efeito de negativa – Pessoa Jurídica· CEPEN – Pedido de certidão positiva (quando não quiser a certidão positiva com efeito de negativa)· Preencher o “documento principal”, na aba Documentos.· Anexar os documentos na aba “Documento essencial”. É possível anexar documentos complementares na aba “documentos complementares”.· O setor responsável vai analisar o pedido e o interessado será notificado da decisão.· Na aba “Dúvidas”, está disponível manual com orientações sobre como realizar o pedido de certidão positiva com efeito de negativa de débitos inscritos.

   Quanto custa

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   TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD

   Valor

   Certidão de débitos inscritos ou não inscritos . Valor em Ufesp. Lei 15.266, de 26 de dezembro de 2013.

2. Documentação necessária

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   a) documento de identificação do requerente;b) planilha preenchida - Anexo Portaria SubG-CTF (www.dividaativa.pge.sp.gov.br - menu e-CRDA);c) taxa de serviço DARE recolhida, se o caso, ou justificativa de isenção;d) procuração/instrumento que ateste ser o representante habilitado a requerer em nome do representado;e) documento de identificação do procurador;f) certidão de objeto e pé (processos judiciais físicos);g) outros documentos necessários para comprovação da regularidade fiscal.

3. Onde fazer

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   https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

4. Duração do atendimento

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   Imediato

5. Prazo para concluir

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   5 dias úteis