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Certidão de uso e ocupação do solo de Santos / Área continental
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Certidão de uso e ocupação do solo de Santos / Área continental

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Última atualização: 16 de Maio de 2025 às 15:13

O serviço consiste no protocolo do pedido de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, em área continental, conforme o Anexo V, do Decreto Estadual nº 8462/76, que regulamenta a Lei Estadual nº 997/1976. A Certidão atesta, com base na legislação de uso e ocupação do solo, se uma ou várias atividades podem ser desenvolvidas em um endereço localizado na área continental do município.Na Secretaria Municipal de Gestão (Seges), o pedido é solicitado e é obtido o número de protocolo da solicitação.A responsabilidade pela emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo é da Coordenadoria de Controle Ambiental (Cocambi), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb).

Qualquer pessoa.

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Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Prefeitura de Santos - Secretaria Municipal de Gestão - Seges

Unidades Prestadoras

Poupatempo Santos
Rua João Pessoa, 246 - Centro, Santos - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.