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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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IPVA - Restituição de IPVA por pagamento indevido ou a maior
IPVA - Restituição de IPVA por pagamento indevido ou a maior
Última atualização: 9 de Outubro de 2026 às 17:48
Pedido de restituição de IPVA por pagamento indevido ou a maior.
Antes de fazer a solicitação, veja se atende as condições e consulte outras orientações no Guia do Usuário.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
-
Procedimentos
-
Importante: Antes de iniciar o pedido, confira no Guia do Usuário o passo a passo das verificações e procedimentos que devem ser feitos primeiro.
Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.
Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.
Clique em "IPVA" e depois em "Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior".
Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.
Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
-
Documentação necessária
- ?RG e CPF (ou documento equivalente) da pessoa que solicita o pedido (interessado ou requerente);
- O comprovante bancário do pagamento a maior, em duplicidade ou indevido (ou cupom de pagamento da lotérica);
- Procuração, alvará judicial, formal de partilha ou escritura pública, no caso da solicitação não ser feita pelo proprietário ou representante legal;
- Contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal, tratando-se de proprietário pessoa jurídica;
- Contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, quando couber;
- No caso do requerimento ser submetido por despachante ou seu preposto, seus dados deverão constar no pedido além dos documentos previstos acima.
-
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
-
- ?RG e CPF (ou documento equivalente) da pessoa que solicita o pedido (interessado ou requerente);
- O comprovante bancário do pagamento a maior, em duplicidade ou indevido (ou cupom de pagamento da lotérica);
- Procuração, alvará judicial, formal de partilha ou escritura pública, no caso da solicitação não ser feita pelo proprietário ou representante legal;
- Contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal, tratando-se de proprietário pessoa jurídica;
- Contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, quando couber;
- No caso do requerimento ser submetido por despachante ou seu preposto, seus dados deverão constar no pedido além dos documentos previstos acima.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Para mais informações, consultar o Guia do Usuário.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Unidades Prestadoras
Poupatempo Mauá
Av. Antonia Rosa Fioravanti, 1654 - Jardim Cerqueira Leite, Mauá - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Av. Antonia Rosa Fioravanti, 1654 - Jardim Cerqueira Leite, Mauá - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo São Bernardo do Campo
Rua Nicolau Filizola, 100 - Centro, São Bernardo do Campo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Rua Nicolau Filizola, 100 - Centro, São Bernardo do Campo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Limeira
Avenida Carlos Kuntz Busch, 800 - Parque Egisto Ragazzo, Limeira - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Avenida Carlos Kuntz Busch, 800 - Parque Egisto Ragazzo, Limeira - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Santos
Rua João Pessoa, 246 - Centro, Santos - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua João Pessoa, 246 - Centro, Santos - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Lapa
Rua do Curtume, S/N - Lapa, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Rua do Curtume, S/N - Lapa, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Santo Amaro
Rua Amador Bueno, 229 - 2º andar G - Mais Shopping - Santo Amaro, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Rua Amador Bueno, 229 - 2º andar G - Mais Shopping - Santo Amaro, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Sé
Rua do Carmo, S/N - Sé, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Rua do Carmo, S/N - Sé, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Campinas Shopping
Rua Jacy Teixeira Camargo, 940 - Jardim do Lago, Campinas - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Rua Jacy Teixeira Camargo, 940 - Jardim do Lago, Campinas - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Ribeirão Preto
Avenida Presidente Kennedy, 1500 - Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Avenida Presidente Kennedy, 1500 - Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Cidade Ademar
Av. Cupecê, 5497 - Jd. Miriam, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Av. Cupecê, 5497 - Jd. Miriam, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Santo André
Rua Giovanni Battista Pirelli, 155 - Vila Homero Thon, Santo André - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua Giovanni Battista Pirelli, 155 - Vila Homero Thon, Santo André - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Piracicaba
Praça José Bonifácio, 700 - Centro, Piracicaba - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Praça José Bonifácio, 700 - Centro, Piracicaba - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo São José do Rio Preto
Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Sertãozinho
Rua Jordão Borghetti, 1661 - Jd. São José, Sertãozinho - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua Jordão Borghetti, 1661 - Jd. São José, Sertãozinho - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Assis
Rua José Vieira da Cunha e Silva, 1915 - Vila São Jorge, Assis - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua José Vieira da Cunha e Silva, 1915 - Vila São Jorge, Assis - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Itaquera
Avenida do Contorno, 60 - Itaquera, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Avenida do Contorno, 60 - Itaquera, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo São José dos Campos
Rua Andorra, 500 - Shopping Jardim Oriente - Jardim América, São José dos Campos - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua Andorra, 500 - Shopping Jardim Oriente - Jardim América, São José dos Campos - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Osasco
Avenida Hilário Pereira de Souza, 664 - Centro, Osasco - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Avenida Hilário Pereira de Souza, 664 - Centro, Osasco - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Diadema
Rua Amélia Eugênia, 397 - Centro, Diadema - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua Amélia Eugênia, 397 - Centro, Diadema - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
