Pessoa Física

Pessoa Jurídica

1. Via SEI

   1. 1. Acesse o Portal SEI – Clique aqui. 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção "Peticionamento". 
      3. Escolha a opção "Processo novo". 
      4. No campo "Tipo do Processo", busque o requerimento utilizando a palavra-chave "Fiscalização". 
      5. Selecione a opção "DETRAN Fiscalização: Indicar Real Condutor Infrator Estrangeiro". 
      6. Preencha todos os campos do formulário. 
      7. Anexe a documentação exigida conforme listado abaixo. 
      8. Aperte o botão "Peticionar". 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      • Formulário de Indicação de Condutor, preenchido e assinado pelo indicante e indicado. 
      • Carteira de Habilitação Estrangeira, dentro do prazo de validade. 
      • Permissão Internacional para Dirigir (PID), se expedida por Parte Contratante da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968. 
      • Documento que comprove a data de entrada no País (exceto para países signatários do Mercosul). 
      • Documento que comprove o período de posse do veículo, se for o caso (exemplo: contrato de locação). 
      • Documentos de identificação do representante de indicante pessoa jurídica, além do contrato social e/ou procuração. 

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

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Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Condições: 

• A infração dever ser de responsabilidade do condutor, e este não pode ter sido identificado no ato da infração. 

•  O serviço somente poderá ser solicitado ao Detran-SP nos casos em que o Auto de Infração de Trânsito (AIT) tenha sido lavrado pelo próprio Detran-SP, na condição de entidade autuadora. 

Onde solicitar: 

Online via SEI Externo Acesse aqui

Resolução Contran n.º , 918/22, 900/22 991/23:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran

Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 257, parágrafos 7º e 8º:
Mais informações em: https://www.ctbdigital.com.br/artigo/art257