Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Divergência do Rótulo

Divergência do Rótulo

1. Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com informações do selo fiscal afixado divergentes das constantes no rótulo do produto.

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Adicionar ao e-mail:

   • Data da Aquisição do Produto;
   • Código do Selo Fiscal (4 letras e 9 números);
   • Uma ou mais fotos do recipiente lacrado, mostrando:
   • Rótulo do recipiente visível e legível;
   • Selo Fiscal, visível e legível;
   • Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);
   • Relato de qual(is) informações estão divergentes entre o selo e o rótulo;
   • Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)

   
   

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado