Celebrar Convênio de Pátio Municipalizado
Este serviço permite a celebração de convênio entre o Detran-SP e os municípios do Estado de São Paulo para implantação e operação de pátios municipalizados. O convênio viabiliza a delegação de competências para execução dos serviços de remoção, guarda e leilão de veículos apreendidos por infrações de trânsito, com base em critérios técnicos, legais e administrativos. A medida contribui para a gestão descentralizada dos serviços, o cumprimento da legislação e o apoio à fiscalização de trânsito.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
Clique no botão Iniciar serviço.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
Etapa 4 - Finalize o envio
Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
- Ofício assinado pelo Prefeito Municipal, solicitando a celebração do convênio de pátio municipalizado.
- Acesse aqui o modelo de Ofício.
- Termo de Compromisso e Posse do Prefeito;
- Certificado de Regularidade do Município para celebrar convênios (CRMC), atualizado.
Quando o serviço for delegado a terceiros, apresentar também:
- Termo de concessão ou instrumento equivalente;
- Documentos da empresa responsável pela execução do serviço.
Importante:
Os documentos devem ser digitalizados em formato PDF, legíveis e atualizados.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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- Ofício assinado pelo Prefeito Municipal, solicitando a celebração do convênio de pátio municipalizado, conforme modelo disponibilizado;
- Termo de Compromisso e Posse do Prefeito;
- Certificado de Regularidade do Município para celebrar convênios (CRMC), atualizado.
Quando o serviço for delegado a terceiros, apresentar também:
- Termo de concessão ou instrumento equivalente;
- Documentos da empresa responsável pela execução do serviço.
Importante:
Os documentos devem ser digitalizados em formato PDF, legíveis e atualizados.
Atenção!
O Convênio Detran-SP firmado com os municípios para gestão de pátios é um acordo por adesão, sendo o texto regulado por Órgãos de Controle Externo, não cabendo alterações ou ajustes individualizados.
Condições:
- O município esteja regular para celebrar convênios com a Administração Pública;
- A solicitação seja formalizada pelo Prefeito Municipal ou por representante legalmente autorizado;
- A documentação obrigatória esteja completa, atualizada e legível;
- O município atenda às exigências legais e administrativas para implantação do pátio municipalizado;
- Caso a operação seja delegada a terceiros, sejam apresentados os documentos da empresa responsável.
Observação:
O envio da solicitação não garante a celebração do convênio, que dependerá da análise técnica e documental realizada pelo Detran-SP.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
