Solicitar Cumprimento – Resolução 723/18
erviço destinado a condutores que tiveram o processo de suspensão do direito de dirigir encerrado durante a vigência da Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018. É possível solicitar a adequação do período de cumprimento da penalidade, conforme previsto no artigo 16 da referida norma.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão Iniciar serviço.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
Etapa 4 - Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5- Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação Online
- Caso o pedido seja feito por representante legal:
- Procuração simples para advogado (com cópia da carteira da OAB);
- Procuração com assinatura digital padrão ICP-Brasil para os demais representantes.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
30 dias úteis
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Como fazer Presencialmente
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Etapa 1 - Agende seu atendimento
- Clique no botão “Realizar Agendamento”, escolha a data, o horário e o local mais conveniente. O atendimento pode ser realizado em uma unidade do Detran-SP ou em um Posto Poupatempo.
Etapa 2 - Leve os documentos necessários
- Compareça à unidade escolhida no dia e horário agendados, levando todos os documentos exigidos para o serviço.
Etapa 3 - Realize o atendimento
- Na unidade, entregue os documentos e siga as orientações do atendente para concluir sua solicitação.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação Presencial
- Documento de identificação.
- Foto ou imagem da tela de erro da tentativa de solicitação pelo Portal Detran-SP.
- Requerimento, devidamente preenchido e assinado
- Procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Documentação Online
- Caso o pedido seja feito por representante legal:
- Procuração simples para advogado (com cópia da carteira da OAB);
- Procuração com assinatura digital padrão ICP-Brasil para os demais representantes.
Documentação Presencial
- Documento de identificação.
- Foto ou imagem da tela de erro da tentativa de solicitação pelo Portal Detran-SP.
- Requerimento, devidamente preenchido e assinado
- Procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.
Condições
Ter encerrado o processo administrativo de suspensão da CNH durante a vigência da Resolução CONTRAN nº 723/2018.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7232018.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8442021R.pdf
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
