Solicitar Adequação do Cumprimento da Penalidade – Resolução 723/18

Solicitar adequação

1. 1. Acessar o portal SEI clique aqui  
   2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”   
   3. Selecionar a opção “Processo novo”  
   4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “bloqueio”  
   5. Escolher a opção "DETRAN Condutores:: Solicitar Adequação do bloqueio de acordo com a Resolução 723/18”; 
   6. Preencher todos os campos do formulário  
   7. Preencha o modelo de documento “Requerimento Aplicação Resolução 723/18” presente no formulário;  
   8. Apertar o botão “Peticionar 

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Requerimento Aplicação Resolução 723/18 - Preenchido  

   Caso seja solicitado por terceiros: Procuração 

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   30 dias úteis