Solicitar Averbação no Registro de Veículos
A averbação no registro de veículos, também chamada de averbação premonitória, é uma anotação feita com base no artigo 828 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Seu objetivo é informar terceiros sobre a existência de processo judicial envolvendo o proprietário do veículo, podendo afetar diretamente o bem. A solicitação para incluir ou cancelar essa averbação é realizada exclusivamente pela internet, por meio do Portal Detran-SP.
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1 Acesse o formulário do serviço
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Clique no botão Iniciar serviço.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
- Certidão emitida pelo Poder Judiciário:
- Para inclusão: certidão de existência de processo judicial.
- Para cancelamento: certidão que comprove o encerramento do processo (quando solicitado pelo processado).
- Pessoa jurídica:
- contrato social ou documento equivalente – digitalizado.
- Procurador:
- Procuração nato-digital ou digitalizada com reconhecimento de firma em cartório.
- Para advogados: sem necessidade de reconhecimento de firma, mas apresentar carteira da OAB.
- Despachante credenciado:
- informar o número do CRDD/SSP no peticionamento.
- Documento de identificação digitalizado ou nato-digital:
- Do autor da ação (quando o pedido for feito por procurador ou despachante).
- Do processado (em caso de cancelamento solicitado por procurador ou despachante).
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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2 Preencha os campos obrigatórios
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Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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3 Anexe os documentos necessários
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- Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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4 Finalize o envio
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Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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5 Acompanhe o andamento
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Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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- Certidão emitida pelo Poder Judiciário:
- Para inclusão: certidão de existência de processo judicial.
- Para cancelamento: certidão que comprove o encerramento do processo (quando solicitado pelo processado).
RG (Registro Geral)
Contrato social
procuração
Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se advogado.
Registro no Conselho Regional – CRDD | 01
Condições:
- Para inclusão da averbação, o veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo e não pode haver comunicação de venda ativa em nome de pessoa diferente do processado na ação judicial.
- Para o cancelamento, o veículo também precisa estar registrado no Estado de São Paulo.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
