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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Autorizar Transporte Escolar para o Condutor
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Autorizar Transporte Escolar para o Condutor

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Última atualização: 22 de Outubro de 2025 às 13:10

Serviço destinado à solicitação de autorização para que o condutor possa exercer atividade remunerada no transporte coletivo de escolares. 

A autorização é concedida após o cumprimento dos requisitos legais e envio da documentação exigida. 

• Procurador
• Condutor

  1. Como Fazer Online

    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço

      • Clique no botão Iniciar serviço.


      Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios

      • Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.


      Etapa 3 - Anexe os documentos necessários

      Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".

      • Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      • Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.


      Etapa 4 - Finalize o envio

      • Clique em Continuar para concluir a solicitação.


      Etapa 5 - Acompanhe o andamento

      • Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação obrigatória: 

      • Requerimento de Transporte Escolar (condutor), preenchido e assinado. 
      • Certidão negativa de distribuição criminal, válida para os crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores. 

      Documentação complementar (se aplicável): 

      • Procuração (quando solicitado por procurador). 


    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      3 dias úteis

Documentação obrigatória:

  • Apresentar certidão negativa de registro de distribuição criminal, específica para os crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores. A certidão deve ser renovada a cada cinco anos e entregue ao órgão responsável pela concessão ou autorização do serviço.
  • Comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a autorização para condução de escolares.

Documentação complementar (se aplicável):

  • Procuração (quando solicitado por procurador).



Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições:


  • Ter mais de 21 anos.
  • Estar habilitado na categoria D.
  • Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
  • Ter sido aprovado em curso especializado, conforme regulamentação do Contran (Resolução nº 789/2020).



Código de Trânsito Brasileiro (CTB) artigos 135 a 139 e 329 e 148-A:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Portaria DETRAN-SP nº 11/2023:
Mais informações em: https://gestaoconteudo.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/176c52c1-1b1d-439d-98f7-4ae93644ad69/Portaria+Normativa+DETRAN-SP+11.html?MOD=AJPERES&CVID=pjxqJMl&ContentCache=NONE&CACHE=NONE
Resolução CONTRAN nº 789/2020 - Resolução CONTRAN nº 789/2020:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7892020r.pdf

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Redes Sociais

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.