IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)

Procedimentos

1. Acesse o SIVEI - Sistema de Veículos: O acesso ao serviço é feito com o certificado digital ou utilizando o login único federal (Gov.Br).

   
   

   Após acessar o sistema:

   1. Em 'Pedidos Solicitados' acesse o protocolo que deseja entrar com recurso;
   2. Preencha os dados solicitados;
   3. Quando o sistema solicitar, carregue cada um dos documentos.

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Informar (dados digitáveis):

   • CPF do beneficiário;
   • CPF do tutor/curador, se houver;
   • nº do protocolo no SIVEI do pedido de isenção indeferido;
   • placa e RENAVAM do veículo;

   Anexar ao pedido (documentos em pdf):

   • Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a revisão (explicação dos motivos para pedido de recurso);
   • Documentos comprobatórios que justifiquem o pedido de revisão da decisão;
   • Outros documentos solicitados pela autoridade.

   Se for o caso, é necessário cadastrar a procuração no Módulo gestor de Procurações - MGP.

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado