IPTU de Jundiaí / Restituição e Compensação / Tributo IPTU e Taxa de Coleta de Lixo
Restituição de valores pagos a maior, pagos em duplicidade ou em caso de lançamentos retificados.
CPF
RG (Registro Geral)
Comprovante de pagamento
Certidão de óbito
Matricula do imóvel atualizada
-No caso de existirem diversos proprietários ou possuidores do imóvel, o Anexo II deverá ser obrigatoriamente preenchido por todos, e apresentado juntamente com o Anexo I (Formulário de Restituição ou Compensação de Tributos Municipais); -Se a pessoa a receber a restituição for diferente da pessoa do(s) contribuinte(s), anexar uma autorização do(s) contribuinte(s) ou detentor(es) do direito dando poderes para restituir em nome do terceiro;-Em caso de falecimento de um dos proprietários ou possuidores, deverá haver também a assinatura de todos os herdeiros (com cópia do CPF e RG de cada um), na anuência ou na procuração, conforme itens acima.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
Orgão Responsável
Prefeitura de Jundiaí - Secretaria de FinançasUnidades Prestadoras
Avenida União dos Ferroviários, 1760 - Centro, Jundiaí - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.