Consultar Débitos e Restrições
Este serviço permite consultar débitos e restrições de veículo e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Você pode verificar pendências que impedem a regularização do veículo, como multas, IPVA, licenciamento e restrições administrativas, financeiras ou judiciais. Também é possível consultar multa por exame toxicológico vencido vinculadas ao CPF, que não está associadaa a uma placa de veículo.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Clique em “Iniciar”
- Você será direcionado para fazer login com sua conta gov.br.
Etapa 2 - Escolha o tipo de consulta
- Veículo em seu nome;
- Veículo de outra pessoa;
- Minha CNH.
Etapa 3 - Para consultar um veículo de outra pessoa, informe:
- Número do Renavam;
- Placa do veículo.
Quanto custa
A consulta de débitos e restrições de veículo e da CNH é gratuita.
Valor
Se você precisar emitir a certidão de débitos e restrições do veículo, a taxa é de R$ 40,72, conforme a Lei nº 15.266/2013.
Valor
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Documentação necessária
- Para consultar CNH ou veículo próprio
- Faça login com sua conta gov.br, informando CPF e senha.
- Para consultar veículo de terceiro
- Faça login com sua conta gov.br, informando CPF e senha.
- Depois, informe:
- placa do veículo;
- número do Renavam.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Imediato
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- Para consultar CNH ou veículo próprio
- Faça login com sua conta gov.br, informando CPF e senha.
- Para consultar veículo de terceiro
- Faça login com sua conta gov.br, informando CPF e senha.
- Depois, informe:
- placa do veículo;
- número do Renavam.
Condições
- Para consultar débitos e restrições da sua CNH ou de veículo, você precisa ter uma conta ativa no gov.br (qualquer nível).
- Para consultar veículo próprio, é necessário ter pelo menos 1 veículo registrado no seu CPF.
- Para consultar veículo de outra pessoa, informe:
- Placa do veículo.
- Número do Renavam.
- A consulta por CNH verifica apenas se existe multa ativa por exame toxicológico vencido
Consultas Disponíveis
Ao realizar a consulta, serão exibidos os principais dados cadastrais e pendências do veículo, incluindo:
Veículo
- Marca;
- Número do Renavam;
- Ano de fabricação;
- Cor;
- Tipo de veículo;
- Tipo de combustível;
- Multas registradas;
- Situação do IPVA;
- Situação do licenciamento;
- Restrições administrativas, financeiras e judiciais.
CNH
- Situação do exame toxicológico, quando aplicável;
- Possibilidade de pagar via PIX a multa por exame toxicológico vencido.
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15266-26.12.2013.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
