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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Apresentar Recurso de Multa em 1ª Instância (Jari)
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Apresentar Recurso de Multa em 1ª Instância (Jari)

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Última atualização: 10 de Outubro de 2025 às 12:58

Esse serviço permite apresentar recurso contra uma multa de trânsito diretamente à Jari (1ª instância). Para isso, é necessário aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade, que acompanha o boleto da multa (MILT). Não é preciso pagar a multa ou ter feito Defesa Prévia para recorrer nessa fase.

• O próprio candidato ou condutor.
• Se o recurso for apresentado por um(a) procurador(a), ele(a) deve estar legalmente habilitado(a).
• Principal condutor(a) cadastrado(a) no Portal Senatran.
• O próprio Proprietário.

  1. Portal Detran

      1. Clique em "Iniciar";
      2. Desde que esteja cadastrado e faça login;
      3. Informe o CPF e o número do Renavam do veículo nos campos solicitados;
      4. Clique em "Avançar" e anexe os documentos necessários, que variam conforme o perfil do solicitante.



      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      • Requerimento para Recurso à JARI (formulário preenchido).
      • Documento de habilitação do(a) interessado(a).
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e).
      • Notificação de Penalidade (NP).
      • Procuração, caso o recurso seja feito por terceiros.
      • Contrato social, se o pedido for feito pelo proprietário ou representante legal de uma pessoa jurídica.


    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      3 dias úteis
  • Requerimento para Recurso à JARI (formulário preenchido).
  • Documento de habilitação do(a) interessado(a).
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e).
  • Notificação de Penalidade (NP).
  • Procuração, caso o recurso seja feito por terceiros.
  • Contrato social, se o pedido for feito pelo proprietário ou representante legal de uma pessoa jurídica.



Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições


  • O recurso deve ser escrito de forma legível e conter, no mínimo, as informações exigidas pelo artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 900/2022, além dos documentos obrigatórios previstos no artigo 5º da mesma Resolução.
  • Cada recurso deve se referir a apenas um Auto de Infração de Trânsito (AIT).
  • Se a multa foi aplicada por outro órgão de trânsito, como DER, PRF ou DSV, o recurso deve ser enviado diretamente ao órgão que registrou a infração.



Atenção!


Ao entrar com um recurso na JARI, o interessado pode:

  • Apontar erros no Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou nas notificações recebidas.
  • Apresentar argumentos explicando por que a infração não deve ser mantida.

Se o recurso for negado, ainda há a possibilidade de recorrer em uma segunda instância.



Resolução Contran n.º 900/22, 918/22, 991/23.:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 282, 284, 285, 286, 287.:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.