O serviço consiste na solicitação de recursos contra infração ambiental, auto de inspeção, auto de infração, termo de apreensão e depósito, termo de embargo e interdição, e termo de destruição e inutilização, referentes à infração ambiental, tais como: - deposição irregular de resíduos sólidos; - intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) sem autorização; - danificação, destruição, corte ou supressão de exemplar isolado de porte arbóreo sem autorização; - obra irregular sem licença e/ou autorização ambiental;- exercício de atividade de forma irregular;- apreensão de produtos, animais, subprodutos da flora e fauna, instrumentos, equipamentos, veículos e/ou embarcações utilizados na infração;- movimentação de terra em área ambientalmente protegida;- impedimento da procriação da fauna sem licença ou em desacordo;- modificação, danificação ou destruição de ninho, abrigo ou criadouro natural;- danificação, destruição, desmatamento ou exploração de fragmento florestal, maciço arbóreo ou demais formas de vegetação;- venda, exposição à venda, ter em depósito, transporte ou guarda de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida;- comercialização, porte ou utilização de motosserra sem licença ou registro da autoridade competente.