Apresentar proposta individual de transação de débitos inscritos em Dívida Ativa (Acordo Paulista)

Etapas do serviço

1. ·       ·              Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

   ·              Na tela inicial, clique em “Peticionamento”, opção “Processo Novo” (lado esquerdo da tela);

   ·              Na próxima tela, escolha a PGE no campo “Órgão” e no campo “Tipo de Processo”, escolha uma das opções:

   ü Transação individual -Pessoa Física (se pessoa física)

   ü Transação Individual -Pessoa Jurídica

   ü Transação Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial, Liquidação ou Falência

   ·               Localizar, na página seguinte (Documentos), o item “Documento principal” e clicar no ícone de edição (parênteses) para preencher os dados solicitados. Após concluir o preenchimento, salvar as informações no canto superior esquerdo da janela;

   ·              Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo “Documento Essencial”. É obrigatório incluir, separadamente, cada documento solicitado na aba “Tipo de Documento” localizada no campo “Documento Essencial”.

   ·              Para anexar os arquivos:

   1.  Selecionar o “Tipo de Documento”;

   2. Clicar em “Escolher Arquivo” e selecionar o documento correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb);

   3.Informar o nome do documento no campo “Complemento do Tipo de Documento”

   4.Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em Adicionar para concluir.

   ·              É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”.

   ·              Aguardar análise do Núcleo de Transação e, se deferido, será notificado para aderir pelo portal do Acordo Paulista, no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

   ·              Caso não concorde com a decisão, o interessado pode apresentar recurso no portal SEI (portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo), no serviço PGE – recurso administrativo.

   ·              Na aba “Dúvidas”, do portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao, está disponível um manual com orientações sobre como realizar esse pedido.

   
   

    

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   • Pessoa jurídica:

   o  Pedido de transação – Proposta individual;

   o  Contrato social ou estatuto social e atas e termos de posse dos diretores;

   o  Procuração outorgando poderes para atuar junto à PGE e firmar acordo de transação;

    

   • Pessoa física:

   o  Pedido de transação – Proposta individual;

   o  Comprovante de endereço;

   o  Documento de identidade;

   o  Procuração outorgando poderes para atuar junto à PGE e firmar acordo de transação.

   
   

3. Onde fazer

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   https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

4. Duração do atendimento

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   Imediato

5. Prazo para concluir

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   Não estimado