Resposta à notificação e recursos de ITCMD

Entregar Documentos via SIPET

1. 1) Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Resposta a notificação do ITCMD' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.

   
   

   
   

   2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.

   
   

   2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria.

   
   

   1. 2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   1) Número da Declaração de ITCMD, caso exista;

   
   

   2) Endereço de e-mail do Fazendário que fez a notificação (caso você possua essa informação);

   
   

   3) Número do protocolo SIPET do processo de ITCMD;

   
   

   4) Número do protocolo SEI do processo de ITCMD;

   
   

   5) Cópia da notificação da Sefaz relativa ao presente atendimento;

   
   

   6) Procuração, se for o caso;

   
   

   7) Documentos solicitados na notificação.

   
   

   
   

   
   

   
   

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado