Restituição de Valores - CRECISP
Tem por objetivo orientar sobre como solicitar a devolução de valores recolhidos indevidamente aos Cofres do Conselho.
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Restituição de valores
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- Requerimento disponível pelo link https://www.crecisp.gov.br/Media/Requerimentos/FORMULARIO%20RESTITUI%C3%87%C3%83O%20GERAL%202025-06-30-20250708114204.pdf , assinado de forma digital (cadastrada na plataforma .GOV BR) ou de forma manual com reconhecimento de firma e comprovante(s) de pagamento(s).
- Envio do pedido de restituição:
- Em função da legislação protetora de dados, somente é possível protocolar pedidos de restituição de documentação encaminhada por endereços de e-mail cadastrados em nossa base de dados.
- A documentação deve estar em formato .PDF, legível, com leitura da esquerda para a direita e de cima para baixo em formato retrato.
- Em caso de solicitação de restituição por pagamento em duplicidade, é necessário enviar todos os boletos e comprovantes de pagamento.
- O não cumprimento dos itens acima pode resultar na devolução de documentação sem análise do mérito da questão.
- Enviar o requerimento preenchido e assinado em formato PDF endereçado ao e-mail faleconosco@crecisp.gov.br
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www.crecisp.gov.br/requerimentosacesso/listrequerimentosacessonext/17?parentid=2&clevel=1
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
30 dias corridos
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Requerimento
Orientações Complementares:
O formulário deverá constar firma reconhecida da assinatura por cartório ou assinado através da plataforma gov.br.
Para restituição diante da desistência da inscrição de estágio, a solicitação deverá ser formalizada apenas pelo Corretor(a) de imóveis - concedente, visto o disposto pela Resolução COFECI 1476/2022.
Será abatida automaticamente do valor pleiteado, a taxa de expediente da época, em razão da movimentação da máquina administrativa, salvo nos casos de pagamentos em duplicidade ou a maior.
Tipo de Serviço
Canais de Atendimento
Contato
Órgão Responsável
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
