99126
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
E57F75F8-63D4-430D-9DCF-7BDA4625038A
CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - Abertura de empresas do Setor de Combustíveis
  1. Home
  2. CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - Abertura de empresas do Setor de Combustíveis

CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - Abertura de empresas do Setor de Combustíveis

Iniciar
Última atualização: 6 de Março de 2025 às 19:03

A Inscrição Estadual ocorre no Cadesp - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo e é obrigatória para todo estabelecimento (seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo) onde o contribuinte exerça atividade econômica - principal e/ou secundária(s) – sujeita(s) à Inscrição Estadual no Cadesp.


São consideradas empresas do setor de combustíveis, segundo o artigo 1º da Portaria CAT 02 de 12/01/2011, o estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente.


Também estão incluídos nesse segmento:


1 - os armazéns gerais ou depósitos de qualquer natureza que prestem serviços ou cedam espaço, a qualquer título, para os contribuintes a que se refere o artigo 1º da Portaria CAT 02 de 12/01/2011;


2 – as usinas ou destilarias aptas a produzir açúcar ou etanol, independentemente da destinação dada a este último produto;


3 – qualquer outro agente que atue no mercado de produção, comercialização e transporte das mercadorias referidas no artigo 1º da Portaria CAT 02 de 12/01/2011 e que dependa de autorização de órgão federal competente;


4 – o contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação que exerça as atividades referidas neste artigo, na condição de substituto tributário.

Pessoa Física ou Jurídica

  1. Procedimentos

      1. Para solicitar a inscrição estadual do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de Inscrição e Alteração Cadastral seguindo as orientações disponíveis no Passo a Passo do Portal do Redesim.
      2. O interessado deverá acompanhar seu pedido para atender eventual exigência documental no "acompanhamento da solicitação CNPJ" via internet.
      3. Após a emissão da exigência documental pela SEFAZ, o interessado deverá enviar a documentação remotamente pelo  Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no  Manual de Uso do SIPET). Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo fixado implicará o indeferimento automático da solicitação.


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Vide "Documentação necessária" abaixo.

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado

Documentos elencados na Portaria CAT 02 de 12-01-2011


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.

Para maiores informações, consulte o Guia do Usuário no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no link: Páginas - Alteração de Dados Cadastrais do Setor de Combustíveis (fazenda.sp.gov.br)


Portaria CAT 02 de 12-01-2011:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat022011.aspx

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

0800-0170110
(11) 2930-3750

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Sefaz - Posto Fiscal Sorocaba
Avenida Adolpho Massaglia, 350 - Bairro da Vossoroca, Sorocaba - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Pirassununga
Rua Duque de Caxias, 1511 - Centro, Pirassununga - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal São Bernardo do Campo
Avenida Francisco Prestes Maia, 799 - Centro, São Bernardo do Campo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento São José do Rio Pardo
Praça Clóvis Pacheco Silveira, 35 - Jardim Santa Marina, São José do Rio Pardo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Jaú
Rua Lions Clube, 150 - Jardim Netinho Prado, Jaú - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal São Carlos
Avenida Doutor Carlos Botelho, 1701 - Centro, São Carlos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Votuporanga
Rua Paraíba, 2432 - Vila América, Votuporanga - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Osasco/Barueri
Rua José Cianciarulo, 200 - Centro, Osasco - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Araçatuba
Rua Tiradentes, 840 - Vila Mendonça, Araçatuba - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Ribeirão Preto
Avenida Presidente Kennedy, 1550 - Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - DRTC II - Posto Fiscal Lapa
Rua Nossa Senhora da Lapa, 370 - Lapa, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Franca
Rua Padre Conrado, 813 - Vila Santos Dumont, Franca - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Bauru
Rua Afonso Pena, 450 - Jardim Bela Vista, Bauru - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Mogi das Cruzes
Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, 35 - Centro Cívico, Mogi das Cruzes - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Rio Claro
Avenida Ulysses Guimarães, 20 - Jd Nossa Sra da Saúde, Rio Claro - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Mogi Guaçu
Rua Doutor Sílvio de Camargo, 91 - Jardim Carmen Lídia II, Mogi Guaçu - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz -Serviço de Pronto Atendimento São João da Vista
Avenida Doutor Oscar Pirajá Martins, 870 - Jardim Santo André, São João da Boa Vista - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Piracicaba
Rua Doutor João Sampaio, 666 - São Dimas, Piracicaba - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Itapeva
Rua Lucas de Camargo, 290 - Centro, Itapeva - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Jales
Rua 5, 2828 - Centro, Jales - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Ourinhos
Avenida Antônio Almeida Leite, 1117 - Jardim Paulista, Ourinhos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - DRTC I - Posto Fiscal Sé
Avenida Rangel Pestana, 300 - Sé, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 16h
Sefaz - Posto Fiscal Limeira
Rua Senador César Vergueiro, 250 - Centro, Limeira - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Andradina
Rua Paes Leme, 1951 - Stella Maris, Andradina - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Araraquara
Avenida Espanha, 188 - Centro, Araraquara - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Barretos
Rua Argentina, 1681 - América, Barretos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Taubaté
Travessa Rochi Antônio Bonafe, 50 - Jardim Sandra Maria, Taubaté - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal São José dos Campos
Rua Geraldo Vieira, 88 - Jardim Aquarius, São José dos Campos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - DRTC III - Posto Fiscal Butantã
Rua Butantã, 260 - Pinheiros, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Penápolis
Av Marginal Maria Chica, 1400 - 1° andar - Centro, Penápolis - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Americana
Praça Quinze de Novembro, 94 - Centro, Americana - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Santos
Praça Antônio Telles, 28 - Centro, Santos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Jundiaí
Avenida Prefeito Luís Latorre, 4200 - Vila das Hortências, Jundiaí - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Itapetininga
Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá, Itapetininga - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Bragança Paulista
Rua Coronel João Leme, 560 - Centro, Bragança Paulista - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal São José do Rio Preto
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5715 - Vila São José, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Presidente Prudente
Rua Siqueira Campos, 36 - Bosque, Presidente Prudente - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Suzano
Rua Felício de Camargo, 596 - Centro, Suzano - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Campinas
Avenida Doutor Alberto Sarmento, 04 - Bonfim, Campinas - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Tupâ
Rua Iporans, 1218 - Centro, Tupã - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Seção de Pronto Atendimento - Sé
Avenida Rangel Pestana, 300 - Sé, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 16h
Sefaz - Posto Fiscal Marília
Avenida Sampaio Vidal, 844 - Centro, Marília - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Guarulhos
Avenida Doutor Timóteo Penteado, 531 - Vila Hulda, Guarulhos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h