ITCMD: Alteração e confirmação de Ofício de declaração retificadora já analisada

Entregar Documentos via SIPET

1. 1) Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Resposta à notificação ITCMD - específico a Operação Mendacium' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.

   
   

   2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.

   
   

   2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria. 

   
   

   2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   1) Requerimento simples assinado por algum dos interessados da declaração no qual seja esclarecido o motivo que levou ao pedido de alteração da declaração de ITCMD;

   
   

   2) Cópia da declaração a ser retificada e sua respectiva certidão de homologação e/ou notificação (se houver);

   
   

   3) Documento de identificação do interessado;

   
   

   4) Procuração (caso o requerimento seja assinado por procurador);

   
   

   5) Caso o requerimento seja assinado pro procurador, documento de identificação procurador;

   
   

   6) Ordem judicial, caso o pedido seja decorrente de alguma ordem judicial (inclusive retificação de partilha de bens, se for o caso);

   
   

   7) Demais documentos que julgar pertinente para esclarecer e instrumentalizar o pedido.

   
   

   
   

   
   

   
   

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado